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Matéria:
Direito Administrativo
Assunto:
Recursos Administrativos em Licitações
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#1123089
•
prova:
79465
•
questão 10
prova
Direito Administrativo
•
Licitações e Lei 8.666 de 1993.
|
Recursos Administrativos em Licitações
2021
•
Máxima
•
Prefeitura de Heliodora - MG
•
Agente Administrativo I
Considerando o previsto na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa
INCORRETA:
A)
O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
B)
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
C)
As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
D)
Somente um vereador eleito é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
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#1087720
•
prova:
77323
•
questão 12
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Licitações e Lei 8.666 de 1993.
|
Recursos Administrativos em Licitações
2021
•
AOCP Concursos Públicos
•
MPE-RS
•
Analista (superior)
Considerando o que dispõe a Lei Federal n° 8.666/1993 acerca de licitações, assinale a alternativa correta.
A)
A licitação é dispensável para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data posterior à vigência da referida Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
B)
Os recursos administrativos, quando interpostos, serão comunicados aos demais licitantes, que poderão impugná-los no prazo de cinco dias úteis, mas nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.
C)
Para os fins dessa Lei, os órgãos e as entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, seis meses.
D)
A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, quatro membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
E)
Os contratos administrativos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, inclusive os relativos a direitos reais sobre imóveis que serão posteriormente levados a registro na respectiva matrícula.
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#1133986
•
prova:
78854
•
questão 56
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Licitações e Lei 8.666 de 1993.
|
Recursos Administrativos em Licitações
2021
•
Instituto Unifil
•
Prefeitura de Marechal Candido Rondon - PR
•
Assistente Tecnico
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Dos Recursos Administrativos, assinale a alternativa incorreta.
A)
Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.
B)
Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, no caso de habilitação ou inabilitação do licitante
C)
Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 15 (dias) dias úteis.
D)
O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informados, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
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#969693
•
prova:
72541
•
questão 33
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Licitações e Lei 8.666 de 1993.
|
Recursos Administrativos em Licitações
2020
•
IBADE
•
Prefeitura de Vila Velha - ES
•
Analista de Gestão - Administrador
Considerando o art. 109 da Lei n.8.666/93 que dispõe sobre os recursos administrativos cabíveis e o seu prazo para interposição, assinale a alternativa correta:
A)
Cabe recurso em sentido estrito ou hierárquico da anulação ou revogação da licitação no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata
B)
Cabe representação no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico
C)
Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 8 (oito) dias úteis
D)
Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos para interposição de recursos serão de 3 (três) dias úteis
E)
Cabe pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação do ato
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#941866
•
prova:
71086
•
questão 78
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Licitações e Lei 8.666 de 1993.
|
Recursos Administrativos em Licitações
2019
•
VUNESP
•
Câmara Municipal de Mauá - SP
•
Procurador Legislativo
A respeito das disposições processuais (administrativa e judicial) constantes da Lei no 8.666/93, é correto afirmar que
A)
a apuração dos crimes nela previstos compete ao Ministério Público, mas depende de provocação dos órgãos administrativos integrantes do sistema de controle interno.
B)
no processo e julgamento dos crimes nela previstos, finda a instrução, em regra, as alegações finais serão orais e, apenas em caso de comprovada complexidade, conceder-se-á às partes prazo para apresentação, por escrito.
C)
da sentença que julgar os crimes nela previstos caberá apelação, a ser interposta no prazo de 2 dias, sendo facultado apresentar as razões de recurso no órgão colegiado.
D)
o recurso interposto contra o ato administrativo de julgamento de propostas terá efeito suspensivo; já ao interposto contra o indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral poderá ser atribuído efeito suspensivo.
E)
contra os atos administrativos de habilitação ou inabilitação de licitante, aplicação de pena de advertência, suspensão temporária e multa, cabe pedido de reconsideração, a ser interposto no prazo de 05 dias.
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