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Matéria:
Legislação Estadual
Assunto:
Legislação do Estado do Rio de Janeiro
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#1481488
•
prova:
98213
•
questão 61
prova
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edital
•
ranking
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro
2022
•
VUNESP
•
TJ-RJ
•
Juiz Leigo
No que diz respeito aos atos processuais e audiências, a Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010, prevê que
A
havendo necessidade de realizar os serviços do cartório fora da sede do juízo, as procuradorias serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
B
as audiências processuais serão públicas e realizar- -se-ão somente na parte da manhã na sede dos juizados.
C
as audiências e os serviços do cartório somente poderão, excepcionalmente, ser realizados fora da sede do Juizado na hipótese do Projeto Justiça Itinerante.
D
os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
E
na comunicação dos atos, será utilizado, como regra, o meio eletrônico, podendo, em qualquer caso, ser utilizado o meio tradicional de comunicação dos atos processuais.
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#1481489
•
prova:
98213
•
questão 62
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•
edital
•
ranking
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro
2022
•
VUNESP
•
TJ-RJ
•
Juiz Leigo
Acerca das hipóteses de conciliação previstas na Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010, assinale a alternativa correta.
A
A audiência de conciliação será sempre realizada ainda que uma das partes se manifeste em sentido contrário.
B
No caso de realização de acordo por parte do Estado, poderão ser celebrados acordos nas hipóteses e nos limites disciplinados por ato do Procurador Geral do Estado, observado o limite máximo de 40 (quarenta) salários-mínimos.
C
Nos casos de homologação de acordo civil, não haverá despesas processuais.
D
A audiência de conciliação só será obrigatória quando houver necessidade de prova oral.
E
Os réus poderão fornecer aos juizados listas de matérias em relação às quais consideram inviável qualquer conciliação ou acordo, hipótese nas quais não serão realizadas audiências de conciliação.
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#1481490
•
prova:
98213
•
questão 63
prova
•
edital
•
ranking
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro
2022
•
VUNESP
•
TJ-RJ
•
Juiz Leigo
A Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010, prevê que os juízes leigos
A
serão designados pelo Juiz titular do Juizado Especial ao qual será vinculado.
B
terão o tempo de exercício das suas funções, se a exercerem por período superior a 1 (um) ano, considerado como título em concurso público para a Magistratura de carreira do Estado do Rio de Janeiro.
C
terão o tempo de prática forense relativo ao exercício das suas funções computado nos termos do disposto na Lei Federal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
D
estão sujeitos às normas disciplinares específicas previstas nesta lei.
E
serão designados para exercer suas funções pelo prazo de 2 (dois) anos, permitida a recondução de acordo com critérios de conveniência e oportunidade e poderão ser dispensados apenas após procedimento administrativo disciplinar ao qual não caiba mais recurso.
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#1494495
•
prova:
98647
•
questão 6
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro
|
Constituição do Estado do Rio de Janeiro
2022
•
UERJ
•
UERJ
•
Médico Urologista
Conforme definição extraída diretamente da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, considera-se:
A
autarquia - o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada
B
empresa pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Estado ou a entidade da administração indireta
C
sociedade de economia mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado com patrimônio próprio e capital público majoritariamente do Estado, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito
D
fundação pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do Estado e de outras fontes
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#1494498
•
prova:
98647
•
questão 9
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Decreto-lei Nº 220 de 1975 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro
|
Legislação do Estado do Rio de Janeiro
2022
•
UERJ
•
UERJ
•
Médico Urologista
Acerca dos direitos e deveres dos servidores públicos estaduais, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/75) estabelece que será concedida licença:
A
com vencimentos, para desempenho de mandato eletivo
B
sem vencimentos, para trato de interesses particulares
C
para tratamento de saúde, com vencimento e vantagens, pelo prazo máximo de 36 meses
D
por motivo de doença em pessoa da família, com vencimento e vantagens integrais nos primeiros 6 meses e com dois terços por outros 12 meses, no máximo
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