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Matéria:
Legislação Municipal
Assunto:
Legislação do Município de Osasco (são Paulo)
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#984464
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prova:
71724
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questão 13
simulado
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prova
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edital
Legislação Municipal
•
Legislação do Município de Osasco (são Paulo)
|
Decreto nº 9.372 de 2004 - Estatuto da Fundação Instituto Tecnológico de Osasco
2020
•
VUNESP
•
Fundação Instituto Tecnológico de Osasco - SP
•
Advogado
De acordo com o Estatuto da Fundação Instituto Tecnológico de Osasco, o regime jurídico do pessoal da FITO é o estatutário. Por isso, é correto afirmar que
A
se aplica ao pessoal da FITO o regime geral de previdência social, fazendo jus a licença por acidente em serviço ou doença profissional, na forma da CLT.
B
se aplica ao pessoal da FITO o regime jurídico previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município e o regime próprio de previdência social.
C
o pessoal da FITO possui direitos, deveres e responsabilidades distintos daqueles estabelecidos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, embora se submeta ao regime geral de previdência social.
D
o quadro de pessoal da FITO é estabelecido pelos dirigentes da entidade, conforme regras próprias de organização interna, em respeito ao princípio da autonomia e independência das fundações públicas.
E
se aplica ao pessoal da FITO o regime disciplinar próprio previsto no estatuto da entidade, em conformidade com a Constituição Federal.
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#984507
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prova:
71724
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questão 56
simulado
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edital
Legislação Municipal
•
Legislação do Município de Osasco (são Paulo)
2020
•
VUNESP
•
Fundação Instituto Tecnológico de Osasco - SP
•
Advogado
Segundo a Lei Orgânica do Município de Osasco, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos por meio de
A
decreto, no caso de lotação e relotação nos quadros de pessoal.
B
decreto, no caso de declaração de necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.
C
portaria, no caso de aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração.
D
portaria, no caso de admissão de servidores para serviços de caráter temporário.
E
portaria, no caso de abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.
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#984508
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questão 57
simulado
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edital
Legislação Municipal
•
Legislação do Município de Osasco (são Paulo)
2020
•
VUNESP
•
Fundação Instituto Tecnológico de Osasco - SP
•
Advogado
A respeito do Sistema Tributário Municipal, a Lei Orgânica do Município de Osasco estabelece:
A
É vedado ao Município instituir taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou posto a sua disposição.
B
O Município de Osasco instituirá impostos sobre livros, jornais e periódicos instalados em seu perímetro urbano.
C
Compete ao Município instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, não compreendidos na competência do Estado, definidos através de portaria emitida pelo Poder Executivo Municipal.
D
Não é devida a taxa relativa ao direito de petição, defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder e à obtenção de certidões para defesa de direitos ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
E
O Município de Osasco poderá cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou.
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#984509
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prova:
71724
•
questão 58
simulado
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prova
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edital
Legislação Municipal
•
Legislação do Município de Osasco (são Paulo)
2020
•
VUNESP
•
Fundação Instituto Tecnológico de Osasco - SP
•
Advogado
O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco (Lei Municipal n° 836/1969) estabelece os critérios para a promoção dos funcionários públicos municipais. Nos termos do referido diploma legal, é correto afirmar que
A
a promoção obedecerá ao critério de merecimento, salvo quando se tratar de classe final de carreira, ocasião em que será feita pelo critério de antiguidade.
B
poderá ser promovido por merecimento o funcionário afastado do cargo para exercer mandato executivo ou legislativo.
C
na classificação por antiguidade, quando ocorrer empate no tempo de classe, terá preferência o funcionário casado ou viúvo que tiver maior número de filhos.
D
o funcionário promovido indevidamente será obrigado a restituir o que a mais houver recebido.
E
os direitos e vantagens decorrentes da promoção serão devidos a partir de 60 (sessenta) dias da data da publicação do ato correspondente.
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#984510
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questão 59
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edital
Legislação Municipal
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Legislação do Município de Osasco (são Paulo)
2020
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VUNESP
•
Fundação Instituto Tecnológico de Osasco - SP
•
Advogado
João, funcionário público municipal, pretende conseguir um segundo emprego para complementar a sua renda. Considerando, hipoteticamente, que João é professor concursado da rede pública de ensino do município de Osasco, e observando as regras impostas pela Lei Municipal n° 836/1969 sobre a acumulação de cargos, é correto afirmar que
A
João poderá acumular até três cargos diferentes, desde que haja correlação de matérias e compatibilidade de horários.
B
João poderá acumular até dois cargos, independentemente de correlação de matérias e compatibilidade de horários.
C
João poderá exercer até duas funções gratificadas e participar em até três órgãos de deliberação coletiva, desde que haja correlação de matérias.
D
João poderá acumular quantos cargos quiser, desde que sejam em autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
E
João poderá acumular seu cargo com outro técnico ou científico, desde que haja correlação de matérias e compatibilidade de horários.
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