Questões • Concursos • Direito Constitucional • Remédios e Garantias Constitucionais

Direito Constitucional • Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais) | Remédios e Garantias Constitucionais

2023 • Objetiva • Prefeitura de Piratininga - SP • Procurador Jurídico

Sobre os chamados "remédios constitucionais", assinalar a alternativa CORRETA:

A	Apesar da Constituição Federal tratar do mandado de segurança individual, nada dispõe sobre o mandado de segurança coletivo.
B	Conceder-se-á habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de sua família, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
C	Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
D	O mandado de injunção é garantido a todos que pretendam retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso.

#1337799 • prova: 93253 • questão 15

prova • edital • ranking

Direito Constitucional • Teoria da Constituição | Remédios e Garantias Constitucionais | Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais) | Classificação das Normas Constitucionais

2023 • FUNDATEC • GHC-RS • Advogado

Acerca da aplicabilidade, vigência e eficácia das normas constitucionais bem como dos remédios constitucionais, analise as assertivas abaixo:
I. A diferença entre a reserva legal simples e a reserva legal qualificada se dá pela previsão ou não por parte do Constituinte do grau de restrição a ser efetuado pela norma infraconstitucional.
II. Para além da classificação tradicional de normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada, é possível apontar a existência de normas constitucionais de eficácia absoluta, cuja força paralisante total se espraia para toda legislação que a contrarie de forma explícita ou implícita.
III. Não há que se falar em produção de qualquer grau de eficácia jurídica pelas normas constitucionais de eficácia limitada, sendo tais normas constitucionais inservíveis para a interpretação teleológica de outras normas jurídicas.
IV. A ordem jurídica brasileira admite como regra geral que norma constitucional expressamente repristine outra norma constitucional.
Quais estão corretas?

A	Apenas I.
B	Apenas I e II.
C	Apenas II e III.
D	Apenas II, III e IV.
E	I, II, III e IV.

#1348879 • prova: 93664 • questão 26

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Ação Popular | Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais) | Remédios e Garantias Constitucionais | Mandado de Segurança | Mandado de Injunção

2023 • FUNDATEC • IFC-SC • Professor - Direito

O meio processual previsto na Constituição Federal que permite ao cidadão buscar judicialmente a anulação de ato lesivo ao patrimônio público é:

A	O mandado de injunção individual.
B	O mandado de injunção coletivo.
C	A ação popular.
D	A ação civil pública.
E	O mandado de segurança.

#1352417 • prova: 93753 • questão 30

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Direito Constitucional • Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais) | Remédios e Garantias Constitucionais

2023 • CEBRASPE • CGDF • Auditor de Controle Interno

O dispositivo constitucional que assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder abrange, em processo administrativo,

A	a realização de perícias e a interposição de recurso administrativo.
B	o empreendimento de diligências e a interposição de recurso administrativo.
C	a realização de perícias e o empreendimento de diligências.
D	a interposição de recurso administrativo.

#1366541 • prova: 94025 • questão 32

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2023 • Fauel • Prefeitura de Pien - PR • Monitor de Educação Infantil

No artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Dentre essas garantias, pode-se afirmar que:
I - Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição. II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. III - Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. IV - É negado a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Assinale a alternativa CORRETA.

A	Todas as afirmativas estão corretas.
B	Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C	Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
D	Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
E	Nenhuma afirmativa está correta.