De acordo com o disposto no § 1º do Art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, e sua elaboração deverá observar os critérios e medidas constantes no Manual de Demonstrativo Fiscais.
Com relação ao que rege a referida lei e o manual sobre o Anexo de Metas Fiscais, assinale a alternativa incorreta.
O Anexo de Metas Fiscais deverá conter a evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
As metas fiscais representam os resultados a serem alcançados para variáveis fiscais visando atingir os objetivos desejados pelo ente da Federação quanto à trajetória de endividamento no médio prazo.
O Anexo de Metas Fiscais deverá demonstrar a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, bem como a estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
O Anexo de Metas Fiscais deve evidenciar o valor estimado da probabilidade que deve ser empregado por um ente público municipal com o objetivo de fazer frente a eventos de calamidades públicas.
A responsabilidade fiscal é um dos princípios do direito financeiro e implica assegurar que o gasto público seja realizado dentro de certos limites e de acordo com regras estritas que, se não cumpridas, acarretam sanções aos entes públicos. No contexto de responsabilidade fiscal, a legislação vigente estabelece:
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