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#1514372
•
prova:
99247
•
questão 21
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Processo Legislativo
|
Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
2022
•
FCC
•
PGE-AM
•
Analista (superior)
Lei ordinária federal autoriza que o trabalho do preso seja remunerado com observância de um patamar mínimo de três quartos do salário mínimo, impondo paralelamente ao Estado deveres de prestação material em relação ao interno, a fim de garantir o atendimento de todas as suas carências básicas, e concedendo ao preso o benefício da remição da pena, na proporção de um dia de redução da sanção criminal para cada três dias de trabalho. À luz da disciplina constitucional pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida previsão legal é
A
incompatível com a Constituição Federal, sob o aspecto formal, ao dispor sobre matéria sujeita à lei complementar, embora não haja inconstitucionalidade sob o ponto de vista material no tratamento diferenciado entre a remuneração do trabalho do preso e a dos trabalhadores urbanos e rurais em geral.
B
incompatível com a Constituição Federal, sob o aspecto material, por violar o princípio da igualdade, ao estabelecer tratamento diferenciado entre a remuneração do trabalho do preso e a dos trabalhadores urbanos e rurais em geral.
C
incompatível com a Constituição Federal, sob o aspecto material, uma vez que viola a norma que assegura a todos os trabalhadores salário mínimo fixado em lei, bem como a que veda expressamente a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
D
compatível com a Constituição Federal, sob os aspectos formal e material.
E
incompatível com a Constituição Federal, sob o aspecto formal, ao invadir a competência suplementar dos Estados-membros em matéria de competência legislativa concorrente, embora não haja inconstitucionalidade sob o ponto de vista material no tratamento diferenciado entre a remuneração do trabalho do preso e a dos trabalhadores urbanos e rurais em geral.
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#1514373
•
prova:
99247
•
questão 22
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Poder Judiciário
|
Organização do Poder Judiciário
|
Disposições Gerais no Poder Judiciário
2022
•
FCC
•
PGE-AM
•
Analista (superior)
Em determinado Estado da federação, o Tribunal de Justiça local pretende promover uma reorganização com vistas a obter melhorias na prestação do serviço jurisdicional, por meio das seguintes medidas:
I. criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias, com vistas a dirimir conflitos fundiários.
II. criação da Justiça militar estadual, constituída, em primeiro grau, por juízes de direito e Conselhos de Justiça e, em segundo grau, por Tribunal de Justiça militar.
III. atribuição aos juízes de direito de competência para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal em que forem partes instituição de previdência social e segurados, quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.
À luz da Constituição Federal, dependerá de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça a adoção do quanto referido em
A
II, independentemente do efetivo militar estadual; as medidas referidas em I e III refogem à competência legislativa estadual.
B
I e, desde que o efetivo militar seja superior a 20 mil integrantes, II; a medida referida em III refoge à competência legislativa estadual.
C
I e, desde que o efetivo militar seja superior a 20 mil integrantes, II; a medida referida em III independe de previsão legal.
D
II, desde que o efetivo militar seja superior a 20 mil integrantes; a medida referida em I depende de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado e a referida em III independe de previsão legal.
E
III; as medidas referidas em I e II dependem de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado.
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#1514374
•
prova:
99247
•
questão 23
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização do Poder Judiciário
|
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Supremo Tribunal Federal
2022
•
FCC
•
PGE-AM
•
Analista (superior)
O Ministério Público ajuizou ação civil pública com vistas a anular a nomeação de servidores aprovados em concurso público, beneficiados por regra do edital segundo a qual, conforme previsto em lei estadual, o critério de desempate dava preferência a candidatos que pertencessem aos quadros de servidores públicos do Estado. O pedido foi fundamentado na inconstitucionalidade material da lei estadual na qual baseada a regra de desempate contida no edital. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública é
A
inadmissível, sendo ainda improcedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da lei estadual.
B
inadmissível, embora seja procedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da lei estadual.
C
admissível, sendo ainda procedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da lei estadual.
D
admissível, embora seja improcedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da lei estadual.
E
instrumento adequado para o fim pretendido, embora não tenha o Ministério Público legitimidade para a sua propositura, diante da natureza individual dos direitos objeto de tutela.
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#1514375
•
prova:
99247
•
questão 24
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin
2022
•
FCC
•
PGE-AM
•
Analista (superior)
Determinado Estado da federação editou leis visando à tutela dos consumidores na relação com as instituições financeiras, determinando: (1) a proibição da realização, por essas instituições, de publicidade ou atividade de convencimento de aposentados e pensionistas para a contratação de empréstimos; e (2) a obrigação de agências e postos bancários instalarem divisórias entre caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento. Partido político com representação no Congresso Nacional, mas não na Assembleia Legislativa do Estado, ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade em face de ambas as leis. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida ação direta é
A
admissível e, no mérito, procedente em relação a ambas as leis, por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito civil e comercial.
B
admissível, mas, no mérito, procedente apenas em relação à lei que proíbe a realização de publicidade pelas instituições financeiras, por violação à competência privativa da União para legislar sobre propaganda comercial.
C
admissível, mas, no mérito, procedente apenas em relação à lei que obriga a instalação de divisórias em agências e postos bancários, por violação à competência dos Municípios para legislar sobre assunto de interesse local.
D
admissível, mas, no mérito, improcedente em relação a ambas as leis, que consubstanciam exercícios legítimos de competência legislativa concorrente do Estado.
E
inadmissível, por ilegitimidade do partido para sua propositura, embora, no mérito, seja procedente em relação a ambas as leis, por violação à competência da União para editar normas gerais em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor.
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#1514376
•
prova:
99247
•
questão 25
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Poder Executivo
2022
•
FCC
•
PGE-AM
•
Analista (superior)
A Assembleia Legislativa de determinado Estado aprovou, e o Governador sancionou, projeto de lei de iniciativa de Deputado Estadual estabelecendo que as atividades de acompanhamento de disciplinas ofertadas na modalidade de ensino à distância, nas escolas públicas estaduais, deverão ser realizadas por professores contratados para esse fim, com carga horária específica para atividades presenciais e à distância e remuneração equivalente à dos professores dedicados com exclusividade a atividades presenciais. Diante da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei daí resultante
A
não padece de inconstitucionalidade, pois, embora discipline matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, a sanção governamental convalidou o vício de origem.
B
padece de inconstitucionalidade, por disciplinar matéria de competência legislativa privativa da União, não se prestando a sanção governamental a convalidar vício atinente à repartição de competências entre os entes da federação.
C
não padecerá de inconstitucionalidade, desde que a Constituição estadual contemple previsão no sentido de que a sanção governamental convalida eventual vício de iniciativa em projeto de lei que disponha sobre matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado.
D
não padece de inconstitucionalidade, pois não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos.
E
padece de inconstitucionalidade, por disciplinar matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, regra constitucional de reprodução e observância obrigatória no âmbito do processo legislativo estadual.
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