Questões • Concursos • Direito Penal • Medida de Segurança

2023 • Consulpam • TCM-PA • Auditor

Consoante o teor do vigente Código Penal brasileiro (Dec. Lei nº. 2.848/1940) acerca da pena, assinale a alternativa CORRETA.

A	O condenado será transferido do regime aberto, se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.
B	O condenado por crime contra a administração pública terá direito à progressão de regime do cumprimento da pena independentemente da reparação do dano que causou.
C	O trabalho externo é inadmissível, no regime fechado.
D	Não se computa, na medida de segurança, o tempo de prisão provisória.

#1379207 • prova: 94652 • questão 111

prova • edital

Direito Penal • Medida de Segurança | Espécies de Medida de Segurança

2023 • CEBRASPE • TJ-ES • Analista Judiciário - Direito

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No caso de medida de segurança de internação, é dispensável o trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria ou acórdão para a inclusão do paciente em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.

Certo

Errado

#1398736 • prova: 95356 • questão 52

simulado • prova • edital

Direito Penal • Medida de Segurança | Culpabilidade | Conceito de Medida de Segurança | Imputabilidade Penal

2023 • FUNDATEC • SPGG-RS • Médico Psiquiatra

Em uma avaliação de responsabilidade penal (também conhecida como exame de insanidade mental), caso o periciando seja considerado _________, ele poderá ter a redução de sua pena, ou a mesma transformada em _________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A	inimputável – medida de segurança
B	semi-imputável – internação compulsória
C	imputável – medida de segurança
D	semi-imputável – medida de segurança
E	inimputável – internação compulsória

#1154478 • prova: 82340 • questão 20

simulado • prova • edital

2022 • Instituto AOCP • PM-GO • Aspirante da Polícia Militar

Referente às contravenções penais, assinale a alternativa correta.

A	A lei brasileira somente é aplicável à contravenção praticada no território nacional.
B	Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa de contravenção com a pena correspondente ao da consumada, diminuída de um a dois terços.
C	Considera-se contravenção a infração penal a que a lei comina pena de detenção ou de prisão simples, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa.
D	A duração da pena de prisão simples não pode ser superior a três anos.
E	O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de três meses.