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Matéria:
Legislação Estadual
Assunto:
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
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#1539416
•
prova:
100048
•
questão 68
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
|
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
2022
•
FAURGS
•
SES-RS
•
Biomédico - Edital nº 19
Assinale a alternativa correta em relação às regras previstas na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul sobre saúde.
A)
A repartição dos recursos financeiros transferidos pelo Estado aos Municípios tem como critérios prioritários o número de habitantes e as condições de execução das ações e dos serviços públicos de saúde dos Municípios.
B)
É vedado ao Estado conceder estímulos especiais às pessoas físicas que doarem órgãos passíveis de transplante quando de sua morte.
C)
A organização, o financiamento, o controle e a gestão do Sistema Único de Saúde no âmbito do Estado, bem como do Sistema Estadual de Informações em Saúde, é matéria reservada à lei ordinária.
D)
O dever do Estado, garantido por adequada política social e econômica, exclui o dever do indivíduo, da família e de instituições e empresas que produzam riscos ou danos à saúde do indivíduo ou da coletividade.
E)
O Estado pode destinar recursos públicos, sob forma de auxílio ou subvenção, a entidades privadas com fins lucrativos.
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#1539426
•
prova:
100048
•
questão 78
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
|
Lei nº 15.612 de 2021 - Processo Administrativo
2022
•
FAURGS
•
SES-RS
•
Biomédico - Edital nº 19
Nos termos da Lei Estadual nº 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, concluída a instrução do processo, a Administração deverá decidir no prazo de até
A)
30 (trinta) dias, improrrogável.
B)
30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, havendo motivo justificado.
C)
45 (quarenta e cinco) dias, improrrogável.
D)
60 (sessenta) dias, improrrogável.
E)
60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), havendo motivo justificado.
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#1539427
•
prova:
100048
•
questão 79
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
|
Lei Complementar Nº 10.098, de 03 de Fevereiro de 1994 (estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul)
2022
•
FAURGS
•
SES-RS
•
Biomédico - Edital nº 19
De acordo com o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994), o prazo de validade do concurso público para investidura em cargo público de provimento efetivo será de até
A)
dois (2) anos, improrrogável.
B)
três (3) anos, improrrogável.
C)
quatro (4) anos, improrrogável.
D)
dois (2) anos, prorrogável uma única vez, por igual período, no interesse da Administração.
E)
dois (2) anos, prorrogável uma única vez, por um (1) ano, no interesse da Administração.
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#1544193
•
prova:
100200
•
questão 24
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
|
Lei Complementar Nº 10.098, de 03 de Fevereiro de 1994 (estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul)
2022
•
FUNDATEC
•
SPGG-RS
•
Analista de Planejamento - Gestão Financeira
Sobre o inquérito administrativo, previsto na Lei Estadual Complementar nº 10.098/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul), assinale a alternativa correta.
A)
O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização de todos os meios de prova em direito admitidos, vedada a produção de provas
ex officio
, devendo estas ser produzidas pelo denunciante ou pelo acusado, se houver, ou a requerimento da parte com legitimidade para tanto.
B)
É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador habilitado, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de provas periciais.
C)
Quando o inquérito administrativo for precedido de sindicância, o relatório desta integrará a instrução do processo como prova documental.
D)
Só será admitida a intervenção de procurador, no processo disciplinar, antes da apresentação do respectivo mandato, revestido das formalidades legais.
E)
Será deferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimentos especializados de peritos.
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anulada
#1544194
•
prova:
100200
•
questão 25
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
|
Lei Nº 13.421 de 2010 - Institui a Carreira de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão e Dá Outras Providências
2022
•
FUNDATEC
•
SPGG-RS
•
Analista de Planejamento - Gestão Financeira
No que concerne à Lei Estadual nº 13.421/2010 (Carreira de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão), assinale a alternativa INCORRETA.
A)
O regime normal de trabalho dos cargos da Carreira de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão é fixado em 40 (quarenta) horas semanais, permitida a redução de jornada para 20 (vinte) horas semanais, com a correspondente redução nos vencimentos.
B)
A progressão de um nível para o imediatamente superior, no mesmo grau, implica um acréscimo de 3% (três por cento) no vencimento básico.
C)
Para os fins previstos na referida Lei, o servidor ocupante do cargo de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão terá o seu desempenho individual avaliado anualmente, conforme disposto em regulamento.
D)
O valor da Gratificação de Desempenho das Funções do Ciclo de Planejamento, Orçamento e Gestão – GCPOG corresponde a até 25 (vinte e cinco) pontos percentuais, calculados sobre o vencimento básico do servidor, atribuídos proporcionalmente ao alcance das metas institucionais.
E)
A promoção do último nível de um grau para o primeiro nível do grau subsequente implica um acréscimo de 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento) no vencimento básico do nível e grau anterior.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
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