Questões • Concursos • Direito Processual Civil - Cpc 1973 • Ações Coletivas

Direito Processual Civil - Cpc 1973 • Ações Coletivas | Mandado de Segurança Individual e Coletivo

2016 • MPE-SC • MPE-SC • Promotor de Justiça

Nos termos da Lei n.12.016/09 (Mandado de Segurança), o reexame necessário é indispensável no mandado de segurança e a sentença que concede o mandado produzirá efeitos apenas depois de confirmada pelo tribunal.

Certo

Errado

#617881 • prova: 54730 • questão 194

simulado • prova • edital • ranking

Direito Processual Civil - Cpc 1973 • Ações Coletivas | Mandado de Segurança Individual e Coletivo

2016 • MPE-SC • MPE-SC • Promotor de Justiça

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível mandado de segurança, a ser impetrado no Tribunal de Justiça, a fim de que seja reconhecida, em razão da complexidade da causa, a incompetência absoluta dos juizados especiais para o julgamento do feito, e ainda que no processo já exista decisão definitiva de Turma Recursal da qual não caiba mais recurso.

Certo

Errado

#617883 • prova: 54730 • questão 196

simulado • prova • edital • ranking

Direito Processual Civil - Cpc 1973 • Ações Coletivas | Mandado de Segurança Individual e Coletivo

2016 • MPE-SC • MPE-SC • Promotor de Justiça

É pacífico o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal de que é inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional, salvo em hipóteses excepcionais em que se verifique ilegalidade ou teratologia, sendo incabível mandado de segurança contra decisão que determina a aplicação da sistemática de repercussão geral.

Certo

Errado

#618172 • prova: 54735 • questão 69

simulado • prova • edital • ranking

Direito Processual Civil - Cpc 1973 • Ações Coletivas | Ação Popular

2016 • CEBRASPE • TCE-SC • Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação de improbidade administrativa, julgue o item subsequente.

De acordo com o STJ, o juiz pode determinar, na ação popular, a anulação do ato lesivo ao patrimônio público, sendo-lhe vedado, entretanto, determinar o ressarcimento, o que exige instrução probatória em processo de conhecimento.