A

B

C

D

E

A

B

C

D

E

A

deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas estabelecidas na própria Lei Complementar federal n o 101/2000.

B

da União, dos Estados e dos Municípios, quando apresentarem expectativa de receita tributária inferior à média de arrecadação dos três anos anteriores ao do projeto, não poderá ir à votação, sem parecer decisivo do Tribunal de Contas da União, no caso de projeto federal, ou dos Tribunais de Contas dos Estados, nos demais casos.

C

dos Estados e dos Municípios, quando apresentar o terceiro déficit anual consecutivo, será submetido necessariamente à apreciação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO do Congresso Nacional, para elaboração de parecer e tomada das providências cabíveis. 

D

da União deverá ser elaborado de forma compatível com as regras anualmente fixadas em Resolução do Senado Federal.

E

dos Estados e dos Municípios, quando apresentar o segundo déficit anual consecutivo, será submetido à apreciação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO do Congresso Nacional, para elaboração de parecer e tomada de providências cabíveis.

A

Na verificação do atendimento dos limites percentuais, não são computadas as despesas relativas a cargos, funções ou empregos militares.

B

Na verificação do atendimento dos limites percentuais, não são computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados. 

C

Na verificação do atendimento dos limites percentuais, não são computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

D

Na verificação do atendimento dos limites percentuais, não são computadas as despesas com inativos custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

E

Na verificação do atendimento dos limites percentuais, não são computadas as despesas decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração.