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#1472737
•
prova:
97924
•
questão 3
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Repartição de Competências Constitucionais
2022
•
Trf 4a-regiao
•
TRF - 4ª Região
•
Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa
CORRETA
.
A Constituição Federal, ao tratar da repartição de competências, adota o princípio da predominância do interesse. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que é inconstitucional:
A
lei estadual que imponha medidas de segurança em estacionamentos.
B
lei municipal que proíba o uso de fogos de artifício de efeito sonoro ruidoso no âmbito do Município.
C
lei estadual que disponha sobre a exposição de produtos orgânicos em estabelecimentos comerciais.
D
lei municipal que, no exercício de competência legislativa suplementar, exija a manutenção de equipe de bombeiros profissionais civis em estabelecimentos de grande porte, como shoppings e hipermercados.
E
lei estadual que verse sobre procedimentos simplificados para atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental.
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#1472742
•
prova:
97924
•
questão 8
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Poder Legislativo
|
Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
2022
•
Trf 4a-regiao
•
TRF - 4ª Região
•
Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa
CORRETA
.
A respeito do regime jurídico-constitucional de deputados e senadores:
A
a incorporação às forças armadas de deputados e senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de licença do Congresso Nacional.
B
perderão o mandato quando investidos no cargo de Ministro de Estado.
C
serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
D
não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
E
devem ser obrigatoriamente brasileiros natos.
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#1472743
•
prova:
97924
•
questão 9
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Poder Judiciário
|
Disposições Gerais no Poder Judiciário
2022
•
Trf 4a-regiao
•
TRF - 4ª Região
•
Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa
CORRETA
.
Sobre o Poder Judiciário:
A
para fins de promoção, o tribunal não poderá recusar o juiz mais antigo.
B
as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
C
é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes alternadas em lista de merecimento.
D
é vedada a permuta entre magistrados.
E
os juízes gozam das garantias de estabilidade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.
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#1472755
•
prova:
97924
•
questão 21
prova
•
edital
Criminologia
•
Teorias Criminológicas: Escola de Chicago - Explicação Ecológica do Crime, Estrutural-funcionalistas, Associação Diferencial, Anomia, Subcultura Delinquente, Crítica ou Radical, Etiquetamento ou “labelling Approach”.
2022
•
Trf 4a-regiao
•
TRF - 4ª Região
•
Juiz Federal Substituto
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa
CORRETA
.
I – A partir da
teoria do etiquetament
o (
labeling approach
), pode-se afirmar que parcela significativa do conteúdo da norma penal incriminadora seja determinada pelos órgãos encarregados de sua aplicação (polícias, Ministério Público e Poder Judiciário) com base em suas particulares concepções jurídicas acerca da fronteira entre o que seja a conduta delitiva e a não delitiva.
II – Cuidando-se de situação de crime permanente, a prisão em flagrante decorrente de atividade estatal fundada em discriminação direta não invalida a prisão e, tampouco, a prova colhida.
III – Estatísticas criminais brasileiras, como aquelas decorrentes do Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, indicam, no que tange à seletividade racial, um padrão de distribuição da letalidade policial que aponta para a expressiva sobrerrepresentação de negros dentre as vítimas.
IV – Em decorrência de o Estado se encontrar submetido ao princípio da legalidade e sujeito a deveres constitucionais, o racismo, no sistema de justiça criminal brasileiro, ocorre somente por meio de atos individuais perpetrados por seus agentes.
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Está correta apenas a assertiva II.
C
Está correta apenas a assertiva III.
D
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
E
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
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#1472756
•
prova:
97924
•
questão 22
prova
•
edital
Direito Penal
•
Concurso de Pessoas
|
Autoria e Coautoria
2022
•
Trf 4a-regiao
•
TRF - 4ª Região
•
Juiz Federal Substituto
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa
CORRETA
.
Considerando a teoria do domínio do fato a partir da concepção de Claus Roxin:
I – o domínio do fato expressa-se pelo domínio da ação, pelo domínio da vontade e pelo domínio funcional do fato.
II – a coautoria, hipótese de domínio funcional do fato, tem como requisitos: um plano conjunto ou comum para a realização do fato; execução, colaboração ou atuação conjuntas na fase executiva; e contribuição essencial à realização do fato na fase executiva.
III – no caso do domínio da vontade, para os casos de autoria mediata por domínio da organização, além da fungibilidade dos executores, especialmente dispostos para o cometimento dos crimes, é imprescindível que o delito ocorra em meio a uma organização verticalmente estruturada, dissociada do direito, sendo, assim, inaplicável à criminalidade eventual praticada no âmbito corrente das atividades empresariais e dos partidos políticos.
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Está correta apenas a assertiva II.
C
Está correta apenas a assertiva III.
D
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
E
Estão corretas todas as assertivas.
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