Questões • Concursos • Legislação Federal • Decreto-lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

Legislação Federal • Decreto-lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

2023 • VUNESP • Prefeitura de Piracicaba - SP • Procurador Jurídico

Com relação ao Decreto-Lei nº 201, de 27/02/1967, é correto afirmar que

A	é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, necessariamente, após pronunciamento da Câmara dos Vereadores, desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.
B	os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal são crimes de ação penal privada, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, mediante prévio pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
C	os crimes previstos no artigo 1º são de ação penal pública condicionada à representação, e são apenados com reclusão para os incisos I e II, e detenção para os demais incisos.
D	é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores, ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pela Câmara de Vereadores, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal.
E	é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores, antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

#1329526 • prova: 92825 • questão 13

prova • edital

Legislação Federal • Decreto-lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

2023 • Objetiva • Prefeitura de Lavras do Sul - RS • Assessor Juridico

Em conformidade com o Decreto-Lei nº 201/1967 — Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, são infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

I. Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.

II. Proceder de modo compatível com a dignidade e o decoro do cargo.

A	Os itens I e II estão corretos.
B	Somente o item I está correto.
C	Somente o item II está correto.
D	Os itens I e II estão incorreto.

#1344463 • prova: 93512 • questão 46

prova • edital

Legislação Federal • Decreto-lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

2023 • Promun • Camara de Roseira - SP • Procurador Jurídico

Em relação aos crimes de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 201/67, assinale a alternativa correta:

A	A condenação definitiva em qualquer dos crimes de responsabilidade, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público.
B	Do despacho concessivo ou denegatório de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso em sentido estrito para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados.
C	Aquele que utilizar-se indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos será punido com pena de detenção de três meses a três anos.
D	A Câmara somente poderá cassar o mandato de Vereador, se este fixar residência fora do Município.

#1365743 • prova: 93995 • questão 30

simulado • prova • edital

Legislação Federal • Decreto-lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

2023 • Objetiva • Camara de Sao Joao do Manhuacu - MG • Assistente Técnico Parlamentar

Em conformidade com o Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, é considerado crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

A	Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, com vantagem para o erário.
B	Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
C	Ordenar ou efetuar despesas autorizadas por lei, ou realizá-Ias de acordo com as normas financeiras pertinentes.
D	Prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.

#1377947 • prova: 94697 • questão 32

prova • edital • ranking

Legislação Federal • Decreto-lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

2023 • Instituto Consulplan • Prefeitura de Orlandia - SP • Procurador Jurídico

Ricardo, Prefeito do Município X, no exercício de suas funções políticas, mas, em desacordo com a lei vigente, alienou dois prédios pertencentes ao patrimônio público municipal sem autorização da Câmara Legislativa. No desenrolar das tratativas para a alienação, Ricardo obteve vantagem ilícita de um empresário da cidade que estava interessado na compra dos bens imóveis. Vindo à tona esse fato, viu-se necessária a instauração de procedimento investigativo criminal em face do Prefeito. Sobre a responsabilidade dos Prefeitos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A	Os crimes de responsabilidade praticados por Prefeito serão julgados pela Câmara dos Vereadores.
B	Os crimes comuns e os crimes eleitorais praticados por Prefeito serão julgados pela Justiça Estadual comum.
C	Considerando a prerrogativa de foro estabelecida na Constituição, a investigação criminal instaurada em face de Ricardo deverá caminhar com a supervisão do Tribunal de Justiça.
D	Se Ricardo praticar crime contra bens, serviços ou interesses da União que envolvam prestação de contas perante a União, os fatos serão julgados pelo Tribunal Regional Federal.