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#1151482
•
prova:
82250
•
questão 21
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Inquérito Policial
|
Notícia-crime e Instauração
2022
•
CEBRASPE
•
PM-RO
•
Oficial da Polícia Militar
Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta, segundo o Código de Processo Penal.
A
O ofendido somente poderá requerer a instauração de inquérito policial caso se trate de crime de ação penal pública condicionada à representação ou privada.
B
A autoridade policial poderá mandar arquivar os autos de inquérito quando não constatar indícios veementes de autoria ou materialidade da infração penal.
C
A instauração do inquérito policial nos crimes de ação penal privada independe de requerimento.
D
Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia.
E
O ofendido poderá requerer a instauração de inquérito policial nos crimes de ação penal pública, bem como especificar as diligências que entender pertinentes, as quais serão realizadas ou não a juízo da autoridade
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#1151483
•
prova:
82250
•
questão 22
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Inquérito Policial
|
Encerramento do Inquérito Policial
2022
•
CEBRASPE
•
PM-RO
•
Oficial da Polícia Militar
A autoridade policial instaurou inquérito para apurar a prática do crime de roubo, cujo julgamento é de competência da justiça comum estadual. Ainda durante as investigações, representou à autoridade judicial pela prisão preventiva do suspeito, a qual foi prontamente deferida e em seguida executada.
Nessa situação hipotética, segundo o Código de Processo Penal, o prazo para conclusão do inquérito, em regra, será de
A
15 dias, contados a partir da data da instauração do inquérito.
B
10 dias, contados a partir da data da efetivação da prisão.
C
15 dias, contados a partir da data da efetivação da prisão.
D
10 dias, contados a partir da data da instauração do inquérito.
E
30 dias, contados a partir da data da efetivação da prisão.
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#1151484
•
prova:
82250
•
questão 23
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Ação Penal
|
Ação Penal - Noções Gerais
2022
•
CEBRASPE
•
PM-RO
•
Oficial da Polícia Militar
Em relação à ação penal, assinale a opção correta, segundo o Código de Processo Penal.
A
O direito de representação do ofendido se extingue com a sua morte.
B
O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos os demais, sem que produza, todavia, efeito em relação àquele que o recusar.
C
O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, mediante declaração escrita, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público ou à autoridade policial.
D
A representação será irretratável depois de apresentada à autoridade policial.
E
Será admitida ação privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la, não podendo, contudo, apresentar recurso.
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#1151485
•
prova:
82250
•
questão 24
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Das Questões e Processos Incidentes
|
Conflito de Competência
2022
•
CEBRASPE
•
PM-RO
•
Oficial da Polícia Militar
Em 5/5/2022, Antônio, morador de Porto Velho – RO, comprou um computador pela Internet e fez o pagamento mediante transferência bancária dirigida a uma instituição financeira localizada em São Paulo – SP. Após a operação, Antônio descobriu que o anúncio era falso. Foi instaurado inquérito e, durante as investigações, o juízo de Porto Velho – RO, a pedido do membro do Ministério Público, declinou da competência em favor de uma das varas criminais de São Paulo – SP, onde foi suscitado conflito de competência.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que especifica, respectivamente, o órgão competente para julgamento do conflito de competência e o foro competente para processamento e julgamento da ação penal relativa ao fato narrado.
A
Supremo Tribunal Federal — São Paulo
B
Supremo Tribunal Federal — Porto Velho
C
Superior Tribunal de Justiça — Porto Velho
D
Superior Tribunal de Justiça — São Paulo
E
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — Porto Velho
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#1151486
•
prova:
82250
•
questão 25
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Lei da Interceptação Telefônica - Lei Nº 9.296 de 1996
2022
•
CEBRASPE
•
PM-RO
•
Oficial da Polícia Militar
De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a interceptação telefônica
A
pode ser requerida pela autoridade policial durante a fase de instrução processual.
B
correrá nos mesmos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.
C
pode ser autorizada pelo membro do Ministério Público, a requerimento da autoridade policial.
D
não será admitida se a prova puder ser obtida por outros meios disponíveis.
E
não poderá ser requerida verbalmente.
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