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#1554889
•
prova:
100633
•
questão 31
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Regime Jurídico Administrativo
|
Princípios (legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência)
2021
•
FGV
•
Camara de Aracaju - SE
•
Assistente Administrativo
João é servidor público ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo da Câmara Municipal de Aracaju e está lotado no setor de protocolo da Casa Legislativa, onde deve proceder ao recebimento e encaminhamento de documentos. Antônio compareceu ao citado setor para protocolizar um requerimento, mas João se recusou a receber o documento e expulsou o cidadão do recinto, em razão do fato de ser Antônio seu vizinho e antigo desafeto.
Na hipótese narrada, João violou diretamente o princípio constitucional expresso da administração pública da:
A
continuidade, eis que as atividades administrativas não podem sofrer qualquer tipo de interrupção;
B
impessoalidade, pois não pode discriminar usuários do serviço público, seja para benefício, seja para prejuízo;
C
competitividade, haja vista que todos os cidadãos devem ter as mesmas oportunidades de buscar a Câmara Municipal;
D
proporcionalidade, uma vez que a negativa de recebimento de documentos deve decorrer de decisão criminal;
E
autotutela, pois a expulsão de qualquer cidadão de órgão público deve ser precedida de processo administrativo.
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Caderno
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#1554890
•
prova:
100633
•
questão 32
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Agentes Públicos
|
Concurso Público
2021
•
FGV
•
Camara de Aracaju - SE
•
Assistente Administrativo
A Câmara Municipal de cidade do interior de Sergipe está elaborando edital de concurso público para preenchimento de seus cargos efetivos que estão vagos.
e acordo com o texto constitucional, o mencionado concurso público deverá:
A
ter prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
B
englobar os cargos efetivos e comissionados, que somente podem ser providos por concurso;
C
ser de provas ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei;
D
compreender as funções de confiança e os cargos efetivos, excluídos os cargos em comissão que são ocupados por pessoas necessariamente não concursadas;
E
ser homologado no prazo de até noventa dias após a publicação do resultado final e ter validade de dois anos, improrrogáveis.
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#1554891
•
prova:
100633
•
questão 33
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Atos Administrativos
|
Atos Administrativos em Espécie
2021
•
FGV
•
Camara de Aracaju - SE
•
Assistente Administrativo
O presidente da Câmara Municipal designou Maria, servidora pública estável ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo, para exercer a função de confiança de chefe de gabinete da presidência, a fim de assessorá-lo.
De acordo com a classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do administrador público, o mencionado ato de designação de Maria é um ato administrativo:
A
vinculado, pois todos os seus elementos já estão previamente definidos em lei;
B
composto, pois a sua concretização ocorre apenas com a publicação no diário oficial;
C
declaratório, pois indica que a servidora terá novas atribuições no exercício da função pública;
D
discricionário, pois o gestor público possui liberdade nos termos da lei para escolha do servidor que será designado;
E
normativo, pois decorre de uma faculdade prevista em lei e vincula a todos os administrados.
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#1554892
•
prova:
100633
•
questão 34
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
|
Outros Aspectos da Lei 9.784/99
2021
•
FGV
•
Camara de Aracaju - SE
•
Assistente Administrativo
A validade dos atos administrativos que podem repercutir na esfera jurídica dos particulares está condicionada a prévio processo administrativo.
De acordo com a doutrina e a jurisprudência de Direito Administrativo, é exemplo de princípio aplicável ao processo administrativo:
A
a onerosidade, mediante o indispensável e prévio pagamento de custas e emolumentos aos particulares envolvidos;
B
a íntima convicção do administrador público, que possui discricionariedade para decidir o rito procedimental cabível;
C
a ampla defesa, com a possibilidade de defesa técnica, de defesa prévia e de direito ao duplo grau de julgamento;
D
o formalismo procedimental, que estabelece forma rígida previamente fixada, cuja violação constitui vício insanável;
E
a verdade formal, pois a Administração Pública produz apenas as provas que são do interesse da acusação, cabendo ao particular provar sua inocência.
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#1554893
•
prova:
100633
•
questão 35
simulado
•
prova
•
edital
Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe
•
Legislação do Município de Aracaju
2021
•
FGV
•
Camara de Aracaju - SE
•
Assistente Administrativo
Márcia, servidora pública ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo da Câmara Municipal de Aracaju, foi avisada por seu chefe de que teria de estender sua jornada de trabalho naquele determinado dia de expediente por mais duas horas, a fim de cumprir serviço extraordinário, o que lhe ensejaria o recebimento da correlata gratificação.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju (Lei Complementar Municipal de Aracaju nº 153/2016), o serviço extraordinário:
A
está limitado a quatro horas a mais por dia de trabalho e a doze horas a mais na jornada semanal;
B
deve ser remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho;
C
ocorre para cobrir situações ordinárias e previsíveis no serviço público;
D
é devido ao servidor ocupante de cargo em comissão que realiza atividades fora de seu horário de expediente, sendo vedado ao ocupante de cargo efetivo;
E
deve ser cumprido pelo servidor por requisição de seu superior hierárquico, com a devida compensação das horas trabalhadas, mas é vedado o recebimento de gratificação.
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