Questões • Concursos • Direito Tributário • Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Direito Tributário • Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Anterioridade

2023 • maranatha-assessoria • Prefeitura de Farol - PR • Fiscal - Nível Superior

No que se refere à limitação do Poder de Tributar, é possível afirmar que o aumento da alíquota do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana publicado em 10/09/2022, somente pode ter a cobrança iniciada em:

A	10/12/2022.
B	01/01/2023.
C	10/09/2023.
D	01/01/2024.

#1334832 • prova: 93143 • questão 38

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Direito Tributário • Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Legalidade | Príncipio do Não-confisco

2023 • CESGRANRIO • Agerio • Advogado

A Constituição Federal (art. 145, II) autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituírem taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Quanto à base de cálculo das taxas, a Constituição apenas veda ao legislador a adoção da mesma base, própria dos impostos (art. 145, § 2º ). A construção de uma baliza para a base de cálculo das taxas leva à ponderação entre custo da atividade estatal e valor da taxa para a construção da base de cálculo possível a ser escolhida pelo legislador ordinário para esse tributo.
Com vistas ao balizamento do valor desse tributo, o legislador deve fazer uso do princípio da

A	legalidade estrita
B	razoável equivalência
C	solidariedade social
D	taxatividade tributária
E	proibição do confisco

#1336029 • prova: 93198 • questão 8

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Direito Tributário • Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Capacidade Contributiva | Outros Princípios Tributários | Princípio da Isonomia | Princípio da Legalidade

2023 • CEBRASPE • AGU • Procurador da Fazenda Nacional

O STF e o STJ reconhecem a validade da tributação de rendimentos provenientes de atos ilícitos, pois a interpretação legal do fato gerador é feita abstraindo-se a validade jurídica dos atos praticados, a natureza do objeto ou os efeitos desses atos. Trata-se da aplicação do princípio tributário

A	da tipicidade.
B	da legalidade.
C	do non olet.
D	da capacidade contributiva.
E	da isonomia.

#1336039 • prova: 93198 • questão 18

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Direito Tributário • Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Princípio da Não-cumulatividade | Contribuições Especiais

2023 • CEBRASPE • AGU • Procurador da Fazenda Nacional

No que tange à não cumulatividade das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à COFINS, a teor da CF e da legislação de regência, bem como observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.

I A não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS opera de maneira diversa da não cumulatividade do imposto sobre produtos industrializados ([PI) e do ICMS, visto que é incompatível com a técnica da base sobre base, competindo ao legislador constitucional disciplinar o funcionamento da sistemática.
II O conceito de insumo, para fins de aplicação da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS, deve abranger a essencialidade ou a relevância do item, que pode ser bem ou serviço, para o desenvolvimento da atividade económica desempenhada pelo contribuinte.
III A vedação legal de creditamento concernente às despesas com aluguel e aos custos decorrentes de arrendamento mercantil, inclusive de bens que já integravam o patrimônio da pessoa jurídica quando do advento dessa norma legal proibitiva, considerado o regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, é incompatível com a CF, pois desrespeita o princípio da isonomia e da proteção à confiança.
Assinale a opção correta.

A	Apenas o item I está certo.
B	Apenas o item lI está certo.
C	Apenas os itens I e III estão certos.
D	Apenas os itens lI e IlI estão certos.
E	Todos os itens estão certos.

#1338357 • prova: 93283 • questão 39

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Direito Tributário • Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Princípio da Anterioridade | Taxa e Tarifas

2023 • FGV • PGM Niterói - RJ • Analista - Direito

O prefeito do Município Alfa almejava encaminhar à Câmara Municipal, no presente exercício financeiro, um projeto de lei instituindo certa taxa, cujo fato gerador seria o exercício do poder de polícia, pela edilidade, nas situações indicadas. Ao solicitar que sua assessoria se manifestasse sobre a possibilidade de ser criada essa exação tributária, bem como em relação ao momento em que sua cobrança seria possível, foi corretamente informado ao prefeito que o Município Alfa:

A	somente pode instituir taxa, na situação indicada, se ela estiver prevista no rol taxativo da ordem constitucional, sendo que sua cobrança somente poderá ocorrer no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, observado ainda o decurso do prazo de noventa dias contados da publicação;
B	pode instituir taxa na situação indicada, desde que, cumulativamente, esteja inserida no rol previsto em lei nacional, de competência privativa da União, e seja observado o decurso do prazo de noventa dias contados da publicação;
C	pode instituir taxa na situação indicada, sendo que sua cobrança somente poderá ocorrer no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, observado ainda o decurso do prazo de noventa dias contados da publicação;
D	pode instituir taxa na situação indicada, desde que inserida no rol previsto em lei nacional, de competência privativa da União, observado o princípio da anterioridade;
E	não pode instituir taxas, ainda que possa cobrar e participar do produto da arrecadação das taxas que sejam instituídas pela União ou pelo Estado em que se situa.