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OAB
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Matéria:
Direito Administrativo
Assunto:
Intervenção do Estado na Propriedade
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#1515711
•
prova:
99281
•
questão 75
prova
•
edital
•
ranking
Direito Administrativo
•
Intervenção do Estado na Propriedade
|
Tombamento
2022
•
MPE-SP
•
MPE-SP
•
Promotor de Justiça Substituto
A lei exige, no que tange à proteção do patrimônio histórico e artístico, na vizinhança da coisa tombada, sem prévia autorização do órgão competente,
A
que os imóveis adjacentes sejam destinados apenas à moradia.
B
que os imóveis adjacentes sejam também tombados, se demonstrado o valor histórico ou artístico dos mesmos.
C
que haja desapropriação do entorno com finalidade de demolição para destacar o imóvel tombado.
D
que os imóveis adjacentes sejam destinados à moradia ou a atividades culturais.
E
que não se possa construir de forma a impedir ou reduzir a visibilidade do bem protegido.
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#1515724
•
prova:
99281
•
questão 88
prova
•
edital
•
ranking
Direito Administrativo
•
Intervenção do Estado na Propriedade
2022
•
MPE-SP
•
MPE-SP
•
Promotor de Justiça Substituto
Em relação à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.
A
É interditado ao Poder Judiciário decidir sobre a ocorrência, ou não, da utilidade pública na desapropriação, o que não impede, porém, a revisão judicial quanto à competência, forma e regularidade processual do ato de declaração.
B
Como modo de aquisição originária de propriedade por pessoas jurídicas políticas, é vedada a transferência dos bens desapropriados a terceiros.
C
A requisição administrativa recai sobre bens, móveis ou imóveis, ou serviços, particulares ou públicos, para atender a necessidades coletivas.
D
Concessionárias de serviços públicos podem promover desapropriações somente se autorizadas por lei específica, responsabilizando-se pelas indenizações e pelo ajuizamento da ação judicial devida.
E
Na qualidade de ato administrativo complexo, o tombamento não admite direito de defesa do proprietário sobre sua anuência, as medidas que deverá tomar para preservação e melhorias do bem, nem sobre o valor devido de indenização.
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#1519430
•
prova:
99385
•
questão 66
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Intervenção do Estado na Propriedade
|
Noções Gerais e Desapropriação
2022
•
FCC
•
MPE-PE
•
Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto
Acerca da desapropriação,
A
é possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes.
B
a desapropriação rural se dá para fins de reforma agrária do imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. A competência é dos Estados e dos Municípios e a prévia e justa indenização será em títulos da dívida pública, previamente aprovada pelo Senado Federal, resgatáveis no prazo de até dez anos, a partir do segundo ano de sua emissão.
C
o ente desapropriante responde por tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado ainda que o período de ocorrência dos fatos geradores seja anterior ao ato de aquisição originária da propriedade.
D
o Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que os juros compensatórios são devidos, na desapropriação direta e indireta, no percentual de 6% ao ano, mesmo sendo o imóvel improdutivo.
E
são suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, bem como a propriedade produtiva.
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#1520414
•
prova:
99408
•
questão 47
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Intervenção do Estado na Propriedade
|
Noções Gerais e Desapropriação
2022
•
FGV
•
PC-AM
•
Escrivão de Polícia - 4ª Classe
João foi notificado pelo Poder Executivo do Município Alfa, tomando conhecimento de que, após um amplo processo de seleção, o seu imóvel fora escolhido para sediar uma escola pública.
Nesse caso, para que a decisão do Poder Executivo possa se tornar efetiva, é necessário que João, observados os balizamentos legais
A
receba justa e prévia indenização em dinheiro.
B
celebre contrato de compra e venda com o Município.
C
receba justa indenização ao fim do processo de desapropriação.
D
indique o preço do imóvel, de modo que possa ser indenizado pelo Município Alfa.
E
defina o valor do imóvel juntamente com o Município, valendo-se de mecanismos de solução não contenciosa.
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#1525094
•
prova:
99637
•
questão 58
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Regime Jurídico Administrativo
|
Responsabilidade Civil do Estado
|
Intervenção do Estado na Propriedade
|
Princípios da Administração Pública
|
Reparação do Dano, Ação de Indenização, Ação Regressiva e Prescrição.
2022
•
CEBRASPE
•
PC-RJ
•
Delegado de Polícia
Insatisfeito com a falta de espaço para o exercício da polícia judiciária, delegado orienta servidores de delegacia a utilizar, como estacionamento de viaturas e depósito, imóvel privado, vizinho à delegacia em que está lotado. O delegado justificou sua ação no fato de que o imóvel estava abandonado há mais de cinco anos, que o interesse público prevalece sobre o interesse privado, que não havia sequer uma cerca protegendo o imóvel e que essa era a única forma de tutelar o patrimônio público que se deteriorava por falta de espaço. Alguns meses após tal iniciativa, o proprietário do imóvel ajuizou ação em face do Estado, pleiteando a retirada imediata.
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que
A
o imóvel foi afetado ao serviço público, de modo que ao proprietário só restaria um pleito de desapropriação indireta, caso ainda houvesse prazo para tanto.
B
o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular justifica a destinação conferida ao bem pelo delegado, cujas intenções e ações afastam a possibilidade de sua punição.
C
o delegado poderá eventualmente sofrer reprimenda disciplinar caso, após processo administrativo regular, verificar-se que seu erro foi grosseiro ou que sua ação foi dolosa, na forma da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
D
o particular não teria direito de resistir à pretensão pública, em face da incorporação do bem ao patrimônio da administração, haja vista terem se passado cinco anos de abandono evidente, bem como em respeito à função social da propriedade privada.
E
o Estado, polo passivo da ação, por meio de sua procuradoria, diante da constatação da postura arbitrária do delegado, deverá promover a denunciação da lide, para que o delegado satisfaça eventual direito de regresso ao erário.
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