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#91387
•
prova:
1362
•
questão 21
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Atos Administrativos
|
Atributos do Ato Administrativo (presunção de Legitimidade, Imperatividade, Autoexecutoriedade, Tipicidade)
2014
•
Consulpam
•
SURG
•
Agente de Controle Interno
Escolha, dentre os atributos dos atos administrativos abaixo elencados, aquele que corresponde à prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros:
A
presunção de legitimidade
B
presunção de veracidade
C
imperatividade
D
tipicidade
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#91388
•
prova:
1362
•
questão 22
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Atos Administrativos
|
Conceito e Classificação dos Atos Administrativos
2014
•
Consulpam
•
SURG
•
Agente de Controle Interno
Acerca da classificação dos atos administrativos, julgue as assertivas abaixo para, ao final, escolher a sequência CORRETA:
I – Atos de Gestão, no que se refere às prerrogativas com que atua a Administração, seriam os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial, sendo regidos por um direito especial exorbitante do direito comum, porque os particulares não podem praticar atos semelhantes, a não ser por delegação do Poder Público.
II – Quanto à formação da vontade, o ato complexo é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.
III – Quanto à exequibilidade, ato imperfeito é o que está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos.
IV – Quanto aos efeitos, ato declaratório é aquele pelo qual a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito.
A
F, F, V, F
B
F, F, V, V
C
F, V, V, V
D
V, F, V, V
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#91389
•
prova:
1362
•
questão 23
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Contratos Administrativos
|
Conceito e Características
2014
•
Consulpam
•
SURG
•
Agente de Controle Interno
Julgue as assertivas acerca das características dos contratos administrativos:
I – A obediência à forma prescrita em lei determina que a repartição interessada mantenha arquivo cronológico de todos os contratos administrativos, tendo como única exceção os contratos verbais para pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a cinco por cento do limite do art. 23, II, alinea a da Lei nº 8.666/93, feitas em regime de adiantamento.
II – Ao exigir do contratado a apresentação de garantia contratual, a Administração pode dela lançar mão para ressarcir-lhe de prejuízos, dos valores das multas e das indenizações a ela devidos, independentemente de recurso ao Judiciário para obter o levantamento de fiança bancária.
III – Todas as cláusulas dos contratos administrativos são fixadas unilateralmente pela Administração, justificando sua feição de Contrato de Adesão.
IV - A natureza
intuitu personae
dos contratos administrativos faz com que seja vedada a subcontratação, total ou parcial, do seu objeto, a associação do contratado com outrem, sua cessão ou transferência, ainda que parcial, exceto quando expressamente previstos no edital.
A
Apenas a afirmação I está errada.
B
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
C
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
D
Todas as afirmações estão erradas.
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#91390
•
prova:
1362
•
questão 24
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Princípios Fundamentais da República
|
Forma, Sistema e Fundamentos da República
2014
•
Consulpam
•
SURG
•
Agente de Controle Interno
Acerca dos fundamentos da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa incorreta:
A
a dignidade da pessoa humana.
B
os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
C
o pluralismo político.
D
erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
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#91391
•
prova:
1362
•
questão 25
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos Sociais
2014
•
Consulpam
•
SURG
•
Agente de Controle Interno
Identifique, dentre as hipóteses abaixo, qual hipótese não constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no art. 7º da Constituição Federal:
A
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
B
proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa ou culposa.
C
participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
D
décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
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