Questões • Concursos • Direito Administrativo • Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Direito Administrativo • Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

2023 • PM-MG • PM-MG • Oficial da Polícia Militar

Conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em relação à extinção e nulidade dos contratos administrativos, analise as assertivas a seguir e, ao final, responda o que se pede:
I. A extinção do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta; consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; ou determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
II. A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
III. A declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise prévia do interesse público envolvido, e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos. Caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade será resolvida pela indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.
IV. Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 3 (três) meses.
Está CORRETO o que se afirma em:

A	I, II e III, apenas.
B	I e II, apenas.
C	I e IV, apenas.
D	II, III e IV, apenas.

#1142920 • prova: 82173 • questão 7

prova • edital

Direito Administrativo • Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Contratos Administrativos | Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

2023 • FAB • CIAAR • Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos

A Portaria Interministerial ME/CGU nº 8.964, de 11 de outubro de 2022, autoriza a prorrogação excepcional dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no exercício de 2021, cuja autorização precede da análise de determinados requisitos constantes do normativo apontado.
Analise as assertivas abaixo, considerando os requisitos para autorização das referidas prorrogações, na forma constante na Portaria Interministerial citada acima.

I. Observar o prazo inicial das prorrogações, que não poderá ultrapassar o dia 30 de novembro de 2022.
II. Verificar os impactos orçamentários e financeiros e a viabilidade de execução do objeto do contrato.
III. Constatar que o descumprimento dos prazos se deu em decorrência dos impactos causados pela pandemia de COVID-19.
IV. Observar os prazos para bloqueio e desbloqueio de quaisquer restos a pagar existentes nos orçamentos da União, Estados e Municípios.

Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que

A	apenas uma é verdadeira.
B	todas são verdadeiras.
C	apenas três são verdadeiras.
D	apenas duas são verdadeiras.

#1142921 • prova: 82173 • questão 8

prova • edital

Direito Administrativo • Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

2023 • FAB • CIAAR • Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos

A Administração Pública, via de regra, contrata serviços e adquire bens no mercado utilizando as regras de licitação.

Sobre o assunto, é correto afirmar que a(as)

A	regras de licitação são aplicáveis apenas à Administração Direta, não se aplicando à Administração Indireta.
B	licitações de obras não se realizam, como regra geral, sem a respectiva previsão de recursos orçamentários
C	licitação é indispensável, mesmo em caso de guerras, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
D	Prefeituras não podem contratar shows musicais sem o devido procedimento licitatório, afastando-se a aplicação das regras de dispensa e inexigibilidade de licitação neste caso.

#1327647 • prova: 92726 • questão 19

prova • edital

Direito Administrativo • Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

2023 • IDECAN • DER-ES • Tecnico de Nivel Superior

Considerando o regramento das licitações públicas, assinale abaixo dois elementos que são vistos, rotineiramente, em projetos básicos.

A	Sondagens e ensaios geotécnicos.
B	Notas de empenho e ensaios técnicos.
C	Laudo de riscos e mapa de externalidades.
D	Matriz de riscos e ensaios de externalidades.
E	Pareceres de sondagens e certidões de débitos.

#1327690 • prova: 92726 • questão 22

prova • edital

Direito Administrativo • Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Contratação Direta

2023 • IDECAN • DER-ES • Tecnico de Nivel Superior

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I. Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.
II. Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
III. Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, sempre com profissionais habilitados para tal com tempo mínimo de 10 (dez) experiência.
IV. Razão da escolha do contratado.

Diante do exposto, admite-se como correta(s):

A	apenas a afirmativa I.
B	apenas as afirmativas I e II.
C	apenas as afirmativas II e III.
D	apenas as afirmativas II e IV.
E	apenas as afirmativas I, II e IV.