Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registram seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, sendo livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I - caráter multinacional;
lI - proibição de recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro;
IlI - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira;
IV - prestação de contas ao Tribunal de Contas;
V - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
Está CORRETO apenas o que se afirma em
I, lI e IV.
I, lII e IV.
I, IV e V
lI, IlI e V.
II, IlI e IV.
Em 2009, a Emenda Constitucional n° 58 alterou a redação do artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, para modificar a composição das Câmaras Municipais quanto ao número de parlamentares, estabelecendo o limite máximo de
13 (treze) vereadores, nos municípios com mais de 30.000 {trinta mil) habitantes e de até 50.000 {cinquenta mil) habitantes.
11 (onze) vereadores, nos municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 40.000 (quarenta mil) habitantes.
17 (dezessete) vereadores, nos municípios de mais de 90.000 {noventa mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.
21 (dezenove) vereadores, nos municípios de mais de 121.000 (cento e vinte e um mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes.
23 (vinte e um) vereadores, nos municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes.
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, o que significa que tem praticamente as mesmas prerrogativas e sujeições da Administração Direta, e pessoa pública administrativa, apresentando as seguintes características, entre outras:
Criação por lei; personalidade jurídica privada; autonomia política; capacidade específica.
Criação por lei; personalidade jurídica pública; autoadministração; capacidade genérica.
Criação por lei; personalidade jurídica privada; autoadministração; capacidade específica.
Criação por lei; personalidade jurídica pública; autonomia política; capacidade genérica.
Criação por lei; personalidade jurídica pública; autoadministração; capacidade específica.
Em relação à licitação, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira.
(1) Concorrência
( ) Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.
(2) Tomada de preços
( ) Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores.
(3) Convite
( ) Modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
(4) Concurso
( ) Modalidade de licitação que se realiza com ampla publicidade para assegurar a participação de quaisquer interessados que preencham os requisitos previstos no edital.
(5) Leilão
( ) Modalidade de licitação entre, no mínimo, três interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados pela unidade administrativa, e da qual podem participar também aqueles que, não sendo convidados, estiverem cadastrados na correspondente especialidade e manifestarem seu interesse com antecedência de 24 horas da apresentação das propostas.
(6) Pregão
( ) Modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a enumeração de cima para baixo.
4, 3, 2, 1, 6, 5.
3, 1, 4, 5, 6, 2.
5, 4, 2, 1, 3, 6
6, 3, 4, 2, 5, 1.
1, 5, 3, 6, 4, 2.
O Código Civil Brasileiro (2002) adota a classificação tripartite dos bens públicos. Nos termos do artigo 99, "são bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; li - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; IlI - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades". Os bens públicos das três modalidades previstas no artigo 99 do Código Civil podem ser utilizados pela pessoa jurídica de direito público que detém a sua titularidade ou por outros entes públicos aos quais sejam cedidos, ou, ainda, por particulares. Sobre os instrumentos estatais de outorga de uso privativo dos bens públicos, está CORRETO o que consta em:
Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a Administração consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade.
Permissão de uso é o ato administrativo bilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público.
Concessão de uso é o ato administrativo unilateral, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a utilização privativa de bem público, para que a exerça conforme a sua destinação.
Autorização de uso e permissão de uso são contratos administrativos pelos quais a Administração consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade.
Concessão de uso e permissão de uso são atos administrativos unilaterais e vinculados, pelos quais a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público.
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