Questões • Concursos • Direito Administrativo • Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Direito Administrativo • Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 | Início e Interessados no Processo Administrativo, Delegação e Avocação de Competências

2023 • Instituto Consulplan • CRF - MG • Advogado

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Um servidor do Conselho Regional de Farmácia CRF-MG deverá montar um processo de fiscalização seguindo as regras gerais da Lei nº 9.784/1999, que trata do Processo Administrativo Federal. Assinale a afirmativa que está de acordo com a referida norma.

A	Na montagem do processo, o servidor deverá autuar os documentos, numerar e rubricar cada página, de modo a instruir os autos com os elementos indispensáveis à tomada de decisão.
B	No encerramento da instrução, foi pedido ao servidor que já elaborasse a intimação do interessado. Por isso, na minuta, o servidor fez constar o prazo máximo de cinco dias para a apresentação de manifestações finais da parte.
C	Considere que um dos documentos a ser juntado aos autos é uma declaração da pessoa jurídica fiscalizada. Neste caso, o servidor deve exigir do interessado que cumpra o requisito essencial de reconhecimento de firma no documento.
D	Considere que tenha sido necessário juntar aos autos um parecer obrigatório e não vinculante, a ser emitido por um órgão consultivo. O parecer não foi juntado no prazo legal; logo, o processo não terá prosseguimento e deverá ser arquivado.

#1328194 • prova: 92757 • questão 25

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Direito Administrativo • Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 | Início e Interessados no Processo Administrativo, Delegação e Avocação de Competências

2023 • Instituto Consulplan • CRF - MG • Advogado

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Considere que o Diretor de um setor de trabalho do Conselho Regional de Farmácia CRF-MG seja a autoridade competente para julgar um pedido de um interessado no processo de fiscalização. Quanto às hipóteses de impedimento e suspeição, nos termos da Lei do Processo Administrativo Federal, assinale a afirmativa correta.

A	O Diretor deve ter a suspeição arguida se ficar provado, no processo administrativo de fiscalização, que o interessado é seu sobrinho legítimo.
B	O Diretor estará impedido de se manifestar no processo se, em razão de um incidente de trânsito, estiver litigando na Justiça contra a esposa do interessado.
C	Caso esteja em situação de suspeição, o Diretor terá que dar ciência do fato à autoridade superior e se abster de julgar o processo, sob pena de sofrer pena de demissão.
D	Ocorre impedimento se um dos peritos que atuou no Processo Administrativo fiscalizatório for primo do Diretor, já que ficaria configurado o parentesco de primeiro grau.

#1328424 • prova: 92761 • questão 90

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Direito Administrativo • Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Início e Interessados no Processo Administrativo, Delegação e Avocação de Competências

2023 • QUADRIX • Creci 6 Regiao - PR • Tecnico Administrativo

À luz da Lei n.^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

As atividades de instrução destinadas à averiguação e à comprovação dos dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.