Questões • Concursos • Direito Penal • Crimes Falimentares - Lei Nº 11.101 de 2005

Direito Penal • Legislação Penal Especial | Crimes Falimentares - Lei Nº 11.101 de 2005

2022 • IBFC • PM-RN • Oficial da Polícia Militar

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Configura crime falimentar a conduta típica de ______.

A	omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias
B	elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato
C	falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável
D	violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira
E	deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional

#1476324 • prova: 98069 • questão 25

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Direito Penal • Legislação Penal Especial | Crimes Falimentares - Lei Nº 11.101 de 2005

2022 • CEBRASPE • MP-SE • Promotor de Justiça Substituto

Em relação aos crimes e aos procedimentos previstos na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.

A	O processo penal compete ao juiz criminal da jurisdição onde foi decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial.
B	Os crimes falimentares são de ação penal pública incondicionada ou condicionada à representação do credor habilitado ou do administrador judicial.
C	Recebida a denúncia oferecida pelo Ministério Público no prazo de 15 dias, o processo seguirá o rito comum ordinário previsto no Código de Processo Penal.
D	Intimado da sentença que decreta a falência e verificando a ocorrência de crime, o Ministério Público oferecerá denúncia instruída com o relatório do contador.
E	Por expressa vedação legal, os crimes falimentares não admitem propositura de ação penal privada subsidiária da pública.

#1494259 • prova: 98633 • questão 28

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Direito Penal • Legislação Penal Especial | Crimes Falimentares - Lei Nº 11.101 de 2005

2022 • IBFC • Câmara Municipal de Itatiba - SP • Advogado

No que diz respeito aos crimes previstos na Lei de Falências, (Lei nº 11.101/05) assinale a alternativa incorreta.

A	Configura crime falimentar a conduta de divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação sobre devedor em falência, com o fim de causar-lhe prejuízo
B	Configura crime falimentar a conduta de divulgar, sem justa causa, dados confidenciais sobre serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica
C	Configura crime falimentar a conduta de adquirir o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, bens de massa falida, ou, em relação a estes, entrar em alguma especulação de lucro, quando tenha atuado nos respectivos processos
D	Configura crime falimentar a conduta de apresentar, em recuperação extrajudicial, relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado

#1515650 • prova: 99281 • questão 14

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Direito Penal • Legislação Penal Especial | Crimes Falimentares - Lei Nº 11.101 de 2005

2022 • MPE-SP • MPE-SP • Promotor de Justiça Substituto

As alterações recentes promovidas pela Lei no 14.112, de 24.12.2020, na Lei de Falências (Lei no 11.101, de 9.2.2005) pouco modificaram os dispositivos referentes à matéria penal.
Assinale a alternativa correta.

A	A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 da Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nessa Lei.
B	O crime de fraude a credores previsto nessa Lei classifica-se como crime material e de perigo concreto, exigindo-se que o ato fraudulento de que resulte prejuízo aos credores seja cometido mediante escrituração contábil com dados inexatos.
C	A prescrição dos crimes previstos na Lei de Falências rege-se por disposições próprias e começa a correr do dia em que publicada a sentença de decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial.
D	Nos termos do parágrafo único, do art. 182, dessa Lei, a decretação da falência do devedor não interrompe a prescrição cuja contagem tenha se iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.
E	Os contadores e técnicos contábeis, que, de qualquer modo, concorrerem para as condutas criminosas descritas no crime de fraude a credores dessa Lei, terão suas penas aumentadas de 1/6 a 1/2.

#939610 • prova: 71141 • questão 32

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Direito Penal • Legislação Penal Especial | Crimes Falimentares - Lei Nº 11.101 de 2005

2019 • CEBRASPE • TJ-PA • Juiz Substituto

A respeito dos crimes previstos na Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

A	A fraude contra credores é um crime material, pois, para sua consumação, exige-se, no próprio tipo penal, que haja prejuízo.
B	A prescrição dos crimes falimentares tem marco inicial na data do encerramento da falência.
C	Os crimes falimentares são doutrinariamente classificados como crimes próprios.
D	Os efeitos da condenação do agente pela prática do crime falimentar são automáticos e estão previstos nas disposições comuns da lei.
E	A sentença que decreta a falência é condição objetiva de punibilidade do agente que pratica crime descrito na referida lei.