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Direito Processual Penal
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anulada
#1142136
•
prova:
82145
•
questão 25
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Inquérito Policial
2023
•
PM-MG
•
PM-MG
•
Oficial da Polícia Militar
Considerando o que dispõe o
Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal,
analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa
CORRETA
:
A
A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais e militares no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
B
O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada a juízo da autoridade.
C
No crime de extorsão mediante sequestro, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos, devendo essa requisição ser atendida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
D
O inquérito deverá terminar no prazo de 20 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 40 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
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#1142138
•
prova:
82145
•
questão 27
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Ação Penal
|
Competência no Processo Penal
|
Inquérito Policial
2023
•
PM-MG
•
PM-MG
•
Oficial da Polícia Militar
Sobre
Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal
, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa
CORRETA
:
A
São requisitos e condições para análise da propositura de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público, entre outros, a prática de infração penal com pena mínima inferior a quatro anos, a reparação do dano ou restituição da coisa à vítima, a renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumento, produto ou proveito do crime, pagamento de prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo juízo da execução e cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.
B
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considera-se perempta a ação penal após o decurso do prazo de 60 dias, quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo ou quanto, falecendo o querelante, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.
C
Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva: os ministros de estado; os ministros de confissão religiosa; os guarda civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos; os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função; dentre outras hipóteses legais.
D
A competência jurisdicional será determinada, dentre outras hipóteses legais, pelo lugar da infração, pela natureza da infração, pelo domicílio ou residência da vítima ou por prevenção.
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#1142139
•
prova:
82145
•
questão 28
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Da Prisão e da Liberdade Provisória
|
Da Prisão Temporária
2023
•
PM-MG
•
PM-MG
•
Oficial da Polícia Militar
Considerando o teor do
Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal e da Lei 7.960/89
, que dispõe sobre prisão temporária, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa
CORRETA
:
A
Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar- lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade do local do fato.
B
Para decretação de prisão temporária em face de representação feita pela autoridade policial, o juiz necessariamente deverá ouvir o Ministério Público antes de decidir.
C
As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz no curso da investigação criminal por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público ou das partes.
D
O despacho do juiz decretando a prisão temporária autoriza, desde já, seu cumprimento pela autoridade responsável, servindo como nota de culpa.
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#1142140
•
prova:
82145
•
questão 29
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Ação Penal
|
Acordo de Não Persecução Penal
2023
•
PM-MG
•
PM-MG
•
Oficial da Polícia Militar
Sobre o
Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal,
analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa
CORRETA
:
A
A existência de registros pretéritos da prática de infrações penais insignificantes afasta a possibilidade de propositura de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público.
B
Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, sendo desnecessária a concordância do investigado e seu defensor.
C
Uma vez presentes os requisitos legais, a homologação do acordo de não persecução penal será realizada em audiência, sendo desnecessária a oitiva do investigado.
D
Uma vez atendidos os requisitos legais pelo investigado, o Ministério público tem o poder dever de propor o acordo de não persecução penal.
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#1142141
•
prova:
82145
•
questão 30
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Da Prisão e da Liberdade Provisória
2023
•
PM-MG
•
PM-MG
•
Oficial da Polícia Militar
Sobre o
Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal,
analise as assertivas abaixo e ao final, responda o que se pede:
I. Não será concedida fiança quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva e também no caso de prisão civil ou militar.
II. O valor da fiança será de 20 (vinte) a 200 (duzentos) salários mínimos quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.
III. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, a extensão do dano causado a vítima, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento
IV. O quebramento injustificado da fiança importará na perda da totalidade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.
Está
CORRETO
o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I, apenas.
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As respostas apresentadas nas questões estão de acordo com o gabarito divulgado pela banca examinadora.
Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
, para isso
utilize os comentários
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