Questões • Concursos • Direito Processual Civil - Cpc 1973 • Da Ação

Direito Processual Civil - Cpc 1973 • Da Ação | Condições da Ação | Do Ministério Público

2016 • MPE-SC • MPE-SC • Promotor de Justiça

Nos termos do novo Código de Processo Civil, a legitimidade do Ministério Público para promover interdição em caso de doença mental grave é subsidiária e extraordinária, funcionando como substituto processual e intervirá como fiscal da ordem jurídica nas ações de interdição que não propõe.

Certo

Errado

#562752 • prova: 49929 • questão 39

simulado • prova • edital

Direito Processual Civil - Cpc 1973 • Da Ação

2016 • UFMT • TJ-MT • Analista Judiciário - Direito

Sobre a ação civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A	A ação de ressarcimento de danos poderá ser proposta no juízo cível contra o autor do crime e, se for o caso, contra o responsável civil.
B	A decisão que julgar extinta a punibilidade não impedirá a propositura da ação civil.
C	O despacho de arquivamento do inquérito não impedirá a propositura da ação civil.
D	Intentada a ação penal, o juiz da ação civil não poderá suspender o curso desta até o julgamento definitivo daquela.

#829004 • prova: 50200 • questão 16

prova • edital

Direito Processual Civil - Cpc 1973 • Da Ação | Condições da Ação

2016 • IBEG • Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA • Procurador Municipal

Grande parte da doutrina segue o trinômio previsto no inciso VI do artigo 267 do CPC, afirmando que as condições da ação são: a)- a possibilidade jurídica do pedido; b)- a legitimidade das partes, também chamada de ad causam; e c)- o interesse processual, denominado por alguns de interesse de agir. Assim, considerando o enunciado, analise as assertivas e marque a alternativa correta:

I. O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa rela- ção de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial.

II. A legitimidade ad causam é unilateral, pois deve ser analisada ora sob o aspecto do autor, ora sob o do réu.

III. Ainda, pode-se falar em legitimidade ordinária ou extraordinária, dependendo da relação entre o legitimado e o objeto litigioso, havendo legitimidade ordinária quando houver correspondência entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas à apreciação do magistrado. Em simples palavras, legitimado ordinário é aquele que defende em juízo interesse próprio.

IV. Fala-se em legitimidade extraordinária, legitimação anômala ou substituição processual quando alguém defende em nome próprio interesse de outro sujeito de direito, ou seja, não há correspondência total entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas à apreciação do magistrado.

A	apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
B	apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
C	apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.
D	todas as assertivas são verdadeiras.
E	apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.

#559197 • prova: 49713 • questão 42

simulado • prova • edital

Direito Processual Civil - Cpc 1973 • Da Ação | Conceito e Características da Ação

2016 • Planejar Consultoria • Prefeitura de Lauro de Freitas - BA • Procurador Municipal

O Código Processo Civil expressamente consagra a teoria eclética da ação, para explicar a Natureza jurídica da ação. Assim, julgue os conceitos abaixo relacionados que caracterize tal teoria.

Neves, Daniel Amorim Assumpção

Manual de direito processual civil/Daniel Amorim Assumpção Neves. - 4. Ed. Ver., atual.

E ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2012. Pg. 87, 88, 89, 90.

A	"o direito de ação é considerado o próprio direito material em movimento, reagindo a uma agressão ou ameaça de agressão".
B	"defende que a existência do direito de ação não depende da existência do direito material, mas do preenchimento de certos requisitos formais chamados de condições da ação".
C	"tem como mérito ser a primeira teoria que fez a distinção entre o direito de ação de o direito material."
D	"mantém autonomia entre o direito de ação e direito material, e vai além, ao afirmar que o direito de ação é independente do direito material".
E	"tem como mérito ser a primeira teoria que fez a distinção entre o direito subjetivo de o direito material".

#557667 • prova: 49562 • questão 51

simulado • prova • edital

Direito Processual Civil - Cpc 1973 • Da Ação | Da Jurisdição | Conceito e Características da Jurisdição

2016 • CEBRASPE • TRE-PI • Analista Judiciário - Judiciária

Tendo em vista que, em uma relação processual, o pronunciamento de mérito está condicionado ao cumprimento de algumas formalidades, tais como a atuação do órgão jurisdicional competente e o tempo dessa atuação, as condições da ação e os pressupostos processuais, assinale a opção correta.

A	Transcorrido o prazo legal sem que o jurisdicionado ingresse em juízo para proteger seu direito, opera-se a preclusão do direito de ação.
B	Quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal, a morte de um dos sujeitos da relação processual provocará a extinção do processo sem resolução de mérito.
C	Para não contrariar o princípio da inércia da jurisdição, segundo o qual a jurisdição deve ser provocada, é vedado ao juiz determinar, de ofício, a produção de provas.
D	A jurisdição voluntária pode ser exercida extrajudicialmente em casos expressamente autorizados pelo ordenamento jurídico vigente, como nos casos de inventário ou divórcio extrajudiciais.
E	O defeito ou a ausência de representação na relação processual provoca, por falta de uma das condições da ação, a extinção do processo sem resolução de mérito.