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#1514396
•
prova:
99247
•
questão 45
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
2022
•
FCC
•
PGE-AM
•
Analista (superior)
O principal instrumento judicial de cobrança de dívidas pela Fazenda Pública é a ação de execução fiscal, regulamentada pela Lei Federal nº 6.830/1980. Nos termos dessa lei:
A
o devedor pode-se valer da impugnação para discutir o débito, em prazo contado da citação.
B
contra a sentença de primeira instância é cabível a interposição de apelação ou embargos infringentes, a depender do valor da execução, e embargos de declaração.
C
embargos à execução devem ser conhecidos ainda que não garantido o débito.
D
é incabível a substituição de penhora de imóvel de grande valor por seguro-garantia.
E
a indicação de bem à penhora pelo devedor prescinde de anuência expressa do cônjuge.
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#1514448
•
prova:
99248
•
questão 47
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei Nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação e Decreto Nº 7.724 de 2012
2022
•
FCC
•
PGE-AM
•
Analista (superior)
Considere que determinado cidadão tenha solicitado à Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas cópia de parecer que fundamentou a concessão de benefício previdenciário a dependentes de servidor falecido em razão da Covid-19. De acordo com o que dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o pedido
A
pode ser negado, a critério da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, se entender que a divulgação da fundamentação contida no parecer pode gerar o ajuizamento de demandas contra o Estado.
B
comporta deferimento, eis que o acesso a documentos utilizados como fundamento da tomada de decisão é assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
C
deverá ser indeferido, eis que pareceres e estudos técnicos constituem documentos internos, de caráter opinativo, e de interesse exclusivo da Administração Pública.
D
só deve ser deferido se o parecer constituir opinião vinculante, devidamente sumulada pelo Procurador-Geral ou pelo Governador.
E
somente deverá ser atendido caso a apreciação dos motivos determinantes do pedido indique interesse direto do solicitante na matéria objeto do parecer.
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#1515648
•
prova:
99281
•
questão 12
prova
•
edital
•
ranking
Legislação Federal
•
Decreto-lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
2022
•
MPE-SP
•
MPE-SP
•
Promotor de Justiça Substituto
Em relação aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos, previstos no Decreto-lei no 201/1967, assinale a alternativa correta.
A
São todos crimes de mão própria, admitindo somente a participação.
B
O Vice-Prefeito que, temporariamente, se encontra na função de prefeito, não pode ser sujeito ativo dos crimes previstos nesse Decreto.
C
Somente os crimes definidos nos itens I e II do art. 1o, do Decreto-lei no 201/1967, são punidos com pena de reclusão.
D
A perda do cargo e a inabilitação, por cinco anos, para o exercício do cargo ou função pública, são efeitos automáticos da condenação definitiva apenas para os crimes apenados com reclusão e pena superior a dois anos.
E
O ex-prefeito, após o término de seu mandato, não pode ser processado pelos crimes tipificados nesse Decreto-lei, ainda que cometidos durante o exercício do mandato.
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#1515658
•
prova:
99281
•
questão 22
prova
•
edital
•
ranking
Legislação Federal
•
Lei Complementar 105 de 2001 - Sigilo das Operações de Instituições Financeiras
2022
•
MPE-SP
•
MPE-SP
•
Promotor de Justiça Substituto
Analise as afirmações acerca da Lei Complementar no 105/2001, que trata do Sigilo Bancário.
Não constitui violação do dever de sigilo, dispensando a prévia autorização judicial:
I. a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados.
II. o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.
III. a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.
IV. a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Estão corretas:
A
II e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
II, III e IV, apenas.
E
III e IV, apenas.
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#1515706
•
prova:
99281
•
questão 70
prova
•
edital
•
ranking
Legislação Federal
•
Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
2022
•
MPE-SP
•
MPE-SP
•
Promotor de Justiça Substituto
Deverá o membro do Ministério Público tomar as providências cabíveis se, em pequena comarca do interior, a Municipalidade invadir competência da União para edição de normas gerais de educação, violando os artigos 22, XXIV, 24, IX e §§ 1o e 4o, 212 caput, e 167, VI, todos da Constituição Federal, fazendo computar, para efeito de cumprimento de vinculação constitucional orçamentária em educação, qual despesa relacionada a seguir, porquanto vedada pelo artigo 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394/96)?
A
Obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar.
B
Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino.
C
Aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino.
D
Concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas.
E
Uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino.
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