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Matéria:
Direito Administrativo
Assunto:
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
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#1151928
•
prova:
82265
•
questão 50
prova
•
edital
•
ranking
Direito Administrativo
•
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
|
Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
2022
•
CEBRASPE
•
Corpo de Bombeiros Militar - Cbm-ro
•
Oficial Bombeiro Militar Combatente
Os destinatários da atuação da administração pública detêm direitos e deveres. Com base na Lei n.º 9.784/1999, constituem, respectivamente, direito e dever dos administrados
A
o pagamento de despesas processuais e o dever de motivação.
B
a exposição de fatos conforme a verdade e o comportamento embasado na lealdade.
C
a prestação de informações que lhes forem solicitadas e a ação não temerária.
D
a ciência da tramitação dos processos administrativos e o respeito no tratamento de autoridades e servidores públicos.
E
a assistência jurídica por advogado e a condução de suas ações com boa-fé.
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#1450392
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prova:
97218
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questão 61
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
|
Início e Interessados no Processo Administrativo, Delegação e Avocação de Competências
2022
•
CEBRASPE
•
PC-RO
•
Delegado de Polícia
Acerca da delegação no âmbito do processo administrativo, considerada a Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
As decisões tomadas mediante delegação devem mencionar essa condição de modo explícito e serão consideradas editadas pela autoridade delegada.
B
A autoridade delegante somente poderá revogar o ato de delegação quando exaurido o objetivo para o qual o ato foi editado.
C
A edição de atos de caráter normativo é passível de delegação.
D
A delegação poderá ser formalizada por tempo indeterminado, a critério da autoridade delegante.
E
Não é possível a um determinado órgão administrativo delegar parte de sua competência a outro órgão, quando inexistente subordinação hierárquica entre eles.
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#1454069
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prova:
97399
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questão 31
prova
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edital
•
ranking
Direito Administrativo
•
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
2022
•
VUNESP
•
PC-RR
•
Delegado de Polícia Civil
Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo.
A
A sindicância instaurada contra servidor público, ainda que não revestida de finalidade punitiva, não pode dispensar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
B
É nulo o julgamento de processo administrativo, por órgão colegiado, em que o voto do relator, condutor do voto vencedor, foi seguido dos demais votos que o acompanharam sem a respectiva fundamentação.
C
Não é inconstitucional a exigência legal de depósito prévio da multa devida em decorrência de infração cometida pelo recorrente para admissibilidade do respectivo recurso em processo administrativo.
D
O processo administrativo admite a preclusão temporal, pelo decurso de prazo, bem como a preclusão lógica, pela incompatibilidade de atos ou condutas, mas não admite a chamada preclusão consumativa.
E
Da decisão em processo administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, caberá reclamação ao STF, no entanto, seu uso só será admitido após esgotamento das vias administrativas.
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#1455217
•
prova:
97431
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questão 47
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
|
Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
2022
•
QUADRIX
•
CREMERN
•
Assistente Administrativo
Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados constitui um critério que deverá ser observado nos processos administrativos.
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97431
•
questão 48
prova
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edital
Direito Administrativo
•
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
|
Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
2022
•
QUADRIX
•
CREMERN
•
Assistente Administrativo
Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A proporcionalidade constitui um princípio expresso na lei que regula o processo administrativo, mas sua aplicação fica condicionada aos interesses da Administração Pública.
Certo
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