Questões • Concursos • Direito Processual Penal • Da Prisão e da Liberdade Provisória

Direito Processual Penal • Da Prisão e da Liberdade Provisória | Da Prisão Temporária

2023 • PM-MG • PM-MG • Oficial da Polícia Militar

Considerando o teor do Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal e da Lei 7.960/89, que dispõe sobre prisão temporária, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A	Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar- lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade do local do fato.
B	Para decretação de prisão temporária em face de representação feita pela autoridade policial, o juiz necessariamente deverá ouvir o Ministério Público antes de decidir.
C	As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz no curso da investigação criminal por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público ou das partes.
D	O despacho do juiz decretando a prisão temporária autoriza, desde já, seu cumprimento pela autoridade responsável, servindo como nota de culpa.

#1142141 • prova: 82145 • questão 30

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Direito Processual Penal • Da Prisão e da Liberdade Provisória

2023 • PM-MG • PM-MG • Oficial da Polícia Militar

Sobre o Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e ao final, responda o que se pede:
I. Não será concedida fiança quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva e também no caso de prisão civil ou militar.
II. O valor da fiança será de 20 (vinte) a 200 (duzentos) salários mínimos quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.
III. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, a extensão do dano causado a vítima, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento
IV. O quebramento injustificado da fiança importará na perda da totalidade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.
Está CORRETO o que se afirma em:

A	II, apenas.
B	II e IV, apenas.
C	I, III e IV, apenas.
D	I, apenas.

#1148160 • prova: 82189 • questão 61

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Direito Processual Penal • Da Prisão em Flagrante | Da Prisão e da Liberdade Provisória

2023 • Instituto AOCP • PM-DF • Soldado da Polícia Militar

No que concerne à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

A	Ato contínuo à lavratura do auto de prisão em flagrante, será entregue ao preso a nota de culpa, assinada pelo condutor da prisão
B	O agente conduzido pelos policiais será recolhido à prisão, cabendo à autoridade policial o arbitramento de fiança em casos de crime com pena privativa de liberdade máxima não superior a cinco anos.
C	Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.
D	A prisão em flagrante ocorre quando o agente é detido, após a prática da infração penal, mesmo sem a posse dos objetos relacionados à prática do delito, desde que possua antecedentes criminais, fato que denota ser ele o autor da infração.
E	A falta de testemunhas da infração é impeditivo à lavratura do auto de prisão em flagrante, motivo pelo qual deverá ser instaurada portaria pela autoridade policial.

#1335956 • prova: 93196 • questão 55

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Direito Processual Penal • Da Prisão e da Liberdade Provisória | Da Prisão Temporária | Medidas Cautelares Pessoais: Normas Fundamentais, Pressupostos e Fundamentos | Prisões Cautelares: Definição e Espécies

2023 • FCC • MPE-PB • Técnico Ministerial - Sem Especialidade

Sobre prisão, medidas cautelares, liberdade provisória e prisão temporária, o ordenamento jurídico brasileiro dispõe:

A	Será possível a concessão de fiança, ainda que o agente tenha praticado crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
B	A prisão temporária, prevista na Lei nº 7.960/1989, será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 10 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
C	As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
D	Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.
E	Salvo decisão segundo o critério da autoridade policial, é desaconselhado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.

#1347066 • prova: 93619 • questão 58

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Direito Processual Penal • Medidas Cautelares Pessoais: Normas Fundamentais, Pressupostos e Fundamentos | Prisões Cautelares: Definição e Espécies | Procedimento Penal | Da Prisão e da Liberdade Provisória | Procedimento Especial da Lei Nº 11.343 de 2006

2023 • FGV • TJ-MS • Juiz de Direito

Técio teve sua medida cautelar prisional substituída por recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, o que foi deferido no curso da ação penal em que foi acusado de tráfico de drogas (Art. 33 da Lei nº 11.343/2006). A ação penal foi julgada procedente, e Técio, condenado a uma pena de sete anos de reclusão, em regime inicial fechado. Diante dessa hipótese, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga a que foi submetido Técio:

A	não pode ser utilizado na detração da pena em razão do princípio da legalidade e ante a ausência de disposição sobre a detração em caso de cautelares pessoais diversas da prisão;
B	em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem, pode ser utilizado na detração da pena, desde que haja monitoramento eletrônico associado ao cumprimento da cautelar pessoal;
C	deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança por comprometer o status libertatis do acusado, bem como pela expressa previsão legal;
D	admite parcial detração da pena, ou seja, somente será possível a contagem dos períodos relativos aos dias de folga, não se computando o repouso noturno para fins de detração, ante a ausência de grau significativo de privação da liberdade;
E	pode ser utilizado na detração da pena, sendo que as horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada.