Questões • Concursos • Direito Constitucional • Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988

Direito Constitucional • Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 | Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Adct | Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

2023 • CEBRASPE • AGU • Procurador da Fazenda Nacional

A respeito de emendas constitucionais, do preâmbulo da CF e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF e a doutrina constitucional.

A	Uma emenda constitucional pode ingressar na ordem constitucional brasileira mesmo que não altere, expressa e textualmente, o preâmbulo, o corpo permanente ou o ADCT da CF.
B	O preâmbulo da CF e o ADCT possuem a mesma força jurídica, podem criar direitos e obrigações e constituem parâmetro para o controle de constitucionalidade, motivo pelo qual devem ser reproduzidos nas constituições estaduais.
C	A invocatio Dei no preâmbulo da CF não é norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais e nas leis orgânicas do DF e dos municípios, na medida em que enfraquece a laicidade do Estado brasileiro.
D	Todas as Constituições Federais, de 1824 a 1988, tiveram preâmbulo e apresentaram ADCT como ato destacado do restante do corpo do texto constitucional.
E	Um preâmbulo destina-se, sobretudo, a auxiliar na transição de uma ordem jurídica para outra, motivo pelo qual não se encontram no preâmbulo da CF disposições com efeitos instantâneos e definitivos, com efeitos diferidos ou com efeitos permanentes.

#1365026 • prova: 93960 • questão 25

prova • edital

Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais | Direitos Individuais | Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988

2023 • ms-consultoria • Prefeitura de Itubera - BA • Professor - Geografia

Marque a expressão que preenche corretamente a lacuna do Art.205 da Constituição da República Federativa do Brasil 1988.
Art. 205. A educação, ____________________, com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
( Constituição (planalto.gov.br))

A	“direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada”
B	“dever exclusivo do Estado”
C	“direito de todos e dever do Estado, que deve ser fiscalizado pela família”
D	"direito de família e dever do Estado”
E	“direito pleno e inalienável de todos e dever absoluto do Estado e responsabilidade da família”

#1365066 • prova: 93961 • questão 27

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Direito Constitucional • Ordem Social | Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 | Educação, Cultura e Desporto

2023 • ms-consultoria • Prefeitura de Itubera - BA • Professor - Educação Física

Conforme institui a Constituição da República Federativa do Brasil 1988, Art.205, A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
(Constituição (planalto.gov.br))
Do conteúdo do Art. 205, é possível chegar a alguns conceitos básicos da educação na Constituição da República Federativa do Brasil 1988, excetuando-se aquele que se pode ter como um dos seus princípios, enunciado corretamente na alternativa:

A	A educação é um direito de todos.
B	A educação é dever do Estado.
C	A educação é dever da família.
D	A educação deve ser fomentada pela sociedade.
E	A educação é o pleno desenvolvimento da pessoa.

#1379165 • prova: 94652 • questão 69

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Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais | Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988

2023 • CEBRASPE • TJ-ES • Analista Judiciário - Direito

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As normas da CF alusivas aos direitos fundamentais, assim como as normas do preâmbulo do texto constitucional, são preceitos de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.

Certo

Errado

#1413831 • prova: 96029 • questão 56

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Direito Constitucional • Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988

2023 • avalia • Prefeitura de Santana do Livramento - RS • Analista Jurídico

Segundo o preâmbulo constitucional, “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil”. Com base na CF/88, assinale a alternativa correta.

A	Constitui-se a República Federativa do Brasil em um Estado Democrático de Direito que tem como principal e único fundamento a dignidade da pessoa humana.
B	É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato para preservação da segurança pessoal do cidadão brasileiro.
C	Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
D	É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o sigilo da fonte, mesmo quando necessária ao exercício profissional.
E	A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.