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OAB
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Matéria:
Direito Administrativo
Assunto:
Regime Jurídico Administrativo
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#1538124
•
prova:
100012
•
questão 33
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Regime Jurídico Administrativo
|
Princípios (legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência)
2022
•
FUNDATEC
•
Ceasa Rs
•
Analista - Advocacia
O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão entendendo legítima a publicação de nomes e respectivos vencimentos e demais vantagens pecuniárias relativos a servidores públicos em portais da internet mantidos pela Administração Pública. A decisão indica a aplicação do princípio da:
A)
Moralidade administrativa.
B)
Impessoalidade.
C)
Eticidade.
D)
Publicidade.
E)
Eficiência.
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#1538701
•
prova:
100026
•
questão 41
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Regime Jurídico Administrativo
|
Princípios da Administração Pública
2022
•
Objetiva
•
Camara de Ipiranga do Norte - MT
•
Assistente Administrativo
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre os princípios fundamentais da administração pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O princípio da supremacia do interesse público é um dos dois pilares do denominado regime jurídico-administrativo.
( ) Do princípio da indisponibilidade do interesse público derivam todas as restrições especiais impostas à atividade administrativa. Tais restrições decorrem, exatamente, do fato de não ser a administração pública “dona” da coisa pública, e sim mera gestora de bens e interesses alheios (públicos, isto é, do povo).
A)
E - E.
B)
E - C.
C)
C - C.
D)
C - E.
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#1539256
•
prova:
100047
•
questão 8
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Administrativo
•
Regime Jurídico Administrativo
|
Princípios (autotutela, Motivação, Proporcionalidade, Razoabilidade e Outros Princípios)
|
Princípios da Administração Pública
|
Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
|
Princípios (legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência)
2022
•
CEBRASPE
•
MPE-TO
•
Promotor de Justiça Substituto
Quanto aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
A)
O acesso à informação é faceta do princípio da publicidade, cuja concretização se esgota no direito a obter certidões e na ação de
habeas data
.
B)
Uma das facetas do princípio da legalidade, a reserva de lei para reger determinadas matérias nem sempre implica necessidade absoluta de lei ordinária, pois, mesmo em áreas de aplicação rigorosa do princípio, como o direito tributário, admite-se, por exemplo, instituição de tributo por medida provisória.
C)
A adequação, um dos elementos que conformam o princípio da proporcionalidade, significa que o ato administrativo será inválido, por ofensa a esse princípio, se o próprio ato não for apto a atingir, por inteiro, a finalidade à qual se dirija.
D)
Em decorrência do princípio da segurança, candidatos empossados em cargo público em virtude de tutela de urgência não devem ser afastados do cargo caso o Poder Judiciário leve tempo demasiado para julgar o processo, mesmo que a tutela seja revogada.
E)
O princípio da supremacia do interesse público implica que o interesse privado é intrinsecamente oposto ao interesse público, pois, em sua atuação, o poder público limita a esfera privada de direitos e impõe-lhe ônus como, por exemplo, o de pagar tributos.
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Caderno
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#1539475
•
prova:
100049
•
questão 45
prova
•
edital
•
ranking
Direito Administrativo
•
Regime Jurídico Administrativo
|
Disposições gerais da Improbidade Administrativa
|
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
|
Princípios da Administração Pública
2022
•
QUADRIX
•
CRF-GO
•
Agente Administrativo
Exibir texto associado
Segundo a Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador não se aplicam ao sistema da improbidade administrativa.
Certo
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#1539644
•
prova:
100050
•
questão 94
prova
•
edital
•
ranking
Direito Administrativo
•
Regime Jurídico Administrativo
|
Princípios (legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência)
2022
•
QUADRIX
•
CRF-GO
•
Advogado
Exibir texto associado
Acerca dos princípios constitucionais e gerais do processo civil, julgue o item.
O dever de observar o princípio da legalidade significa que a interpretação dos textos normativos deve ser estritamente literal.
Certo
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