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Vestibular
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Matéria:
Legislação Estadual
Assunto:
Decreto-lei Nº 218, de 18 de Julho de 1975 (regime Jurídico Peculiar Aos Funcionários Civis do Serviço Policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro)
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#1534703
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prova:
99889
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questão 57
prova
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edital
•
ranking
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro
|
Decreto-lei Nº 218, de 18 de Julho de 1975 (regime Jurídico Peculiar Aos Funcionários Civis do Serviço Policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro)
2022
•
FGV
•
PC-RJ
•
Investigador de Policia
Joaquim, investigador policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, praticou transgressão disciplinar consistente em deixar, sem justa causa, de submeter-se à inspeção médica determinada em lei. Sabe-se que as circunstâncias do ilícito administrativo não foram graves e que Joaquim até então nunca tinha respondido a qualquer processo ou sindicância disciplinar.
Dessa forma, no caso em tela, após as formalidades legais, de acordo com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 218/1975), a autoridade competente aplicou a Joaquim, em particular e verbalmente, a pena de:
A
censura, cujo prazo prescricional é de dois anos;
B
advertência, cujo prazo prescricional é de dois anos;
C
repreensão, cujo prazo prescricional é de cento e oitenta dias;
D
suspensão por cinco dias, cujo prazo prescricional é de cento e oitenta dias;
E
multa equivalente à remuneração de cinco dias, cujo prazo prescricional é de cento e oitenta dias.
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#1534706
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prova:
99889
•
questão 60
prova
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ranking
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro
|
Decreto-lei Nº 218, de 18 de Julho de 1975 (regime Jurídico Peculiar Aos Funcionários Civis do Serviço Policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro)
2022
•
FGV
•
PC-RJ
•
Investigador de Policia
João, investigador policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, praticou ato que, em tese, configura falta funcional punível com pena de demissão.
De acordo com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 218/1975), para a apuração dos fatos deverá ser instaurado(a):
A
sindicância administrativa disciplinar, constituída por três delegados de polícia civil;
B
sindicância administrativa disciplinar, constituída por três policiais de igual ou maior antiguidade na carreira do que João;
C
processo administrativo disciplinar, distribuído a uma das comissões permanentes de inquérito administrativo, presidida por delegado de polícia;
D
processo administrativo disciplinar, diante de uma comissão constituída por três investigadores de polícia e presidida por um delegado de polícia;
E
processo administrativo disciplinar, diante de uma comissão constituída por três policiais de igual ou maior hierarquia na Polícia Civil do que João.
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#173586
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prova:
5329
•
questão 71
simulado
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prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro
|
Decreto-lei Nº 218, de 18 de Julho de 1975 (regime Jurídico Peculiar Aos Funcionários Civis do Serviço Policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro)
2013
•
IBFC
•
PC-RJ
•
Oficial de Cartório
São consideradas transgressões disciplinares de natureza grave, pelo regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Rio de Janeiro (Decreto-lei n° 218/75),
exceto
:
A
Empenhar-se em atividades que prejudiquem o fiel desempenho da função policial.
B
Maltratar preso sob sua guarda ou usar de violência desnecessária no exercício da função policial.
C
Entregar-se à prática de jogos proibidos, ou ao vício da embriaguez, ou qualquer outro vício degradante.
D
Portar-se de modo inconveniente em lugar público ou acessível ao público.
E
Desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão judicial ou criticá-la.
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#173587
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5329
•
questão 72
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Rio de Janeiro
|
Decreto Nº 3.044, de 22 de Janeiro de 1980 (estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro)
|
Decreto-lei Nº 218, de 18 de Julho de 1975 (regime Jurídico Peculiar Aos Funcionários Civis do Serviço Policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro)
2013
•
IBFC
•
PC-RJ
•
Oficial de Cartório
Acerca da responsabilidade administrativo-funcional, assinale a alternativa que está em perfeita consonância com o regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei n° 218/75) e com o Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (aprovado pelo Decreto n° 3.044/80):
A
O prejuízo causado à Fazenda Estadual poderá ser ressarcido mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração à falta de outros bens que respondam pela indenização.
B
Cabe ao policial e ao seu superior imediato a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.
C
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao policial nessa qualidade, independendo de culpa a sua responsabilização.
D
A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo quando comprometedores de dignidade e do decoro da função pública, não se estendendo tal responsabilidade aos atos praticados fora do cargo.
E
Caso o policial venha a ser absolvido criminalmente, será ele automaticamente absolvido por qualquer falta administrativa residual que guardar relação com o fato criminal julgado.
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