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OAB
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Matéria:
Contabilidade Geral
Assunto:
Fiscalização Contábil
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13 questões
F
P
1
2
3
N
E
Linhas por página
5
15
30
#1337683
•
prova:
93249
•
questão 19
prova
•
edital
Contabilidade Geral
•
Procedimentos Específicos
|
Fiscalização Contábil
2023
•
FUNDATEC
•
GHC-RS
•
Contador
A Constituição Federal prevê que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Nesse contexto, são competências do Tribunal de Contas da União, EXCETO:
A
Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
B
Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
C
Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
D
Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
E
Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
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#1397917
•
prova:
95318
•
questão 33
prova
•
edital
Contabilidade Geral
•
Demonstração do Resultado do Exercício
|
Procedimentos Específicos
|
Fiscalização Contábil
|
Tributos
2023
•
Avança SP
•
Prefeitura de Americana - SP
•
Contador
O Decreto Federal nº 9.580/2018 regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, tratando, em seu Livro II, da tributação das Pessoas Jurídicas. Com base no referido normativo, julgue as afirmativas a seguir, acerca da opção de tributação com base no lucro presumido, e assinale a alternativa correta: I. Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base de cálculo do imposto sobre a renda no momento em que forem apurados. II. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido está dispensada de manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, em função da própria sistemática de apuração dos tributos devidos. III. Poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido a pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 88.000.000,00.
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas II e III estão corretas.
C
Apenas III está correta.
D
Apenas I está correta.
E
I, II e III estão incorretas.
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#1397921
•
prova:
95318
•
questão 37
prova
•
edital
Contabilidade Geral
•
Orçamentos
|
Procedimentos Específicos
|
Fiscalização Contábil
2023
•
Avança SP
•
Prefeitura de Americana - SP
•
Contador
Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de determinado ente federativo, os chefes de Poder promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e movimentação financeira. Considerando que não tenha havido ressalvas na LDO, assinale a alternativa que contenha uma espécie de despesa que não poderá ser objeto da referida limitação:
A
as despesas com manutenção das ações preventivas relacionadas aos serviços básicos de saúde.
B
as despesas orçamentárias relativas a Transferências de Capital.
C
as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço dívida.
D
as despesas com a manutenção e desenvolvimento dos serviços de educação infantil e fundamental.
E
as despesas que acarretem a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental.
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#1397927
•
prova:
95318
•
questão 43
prova
•
edital
Contabilidade Geral
•
Procedimentos Específicos
|
Fiscalização Contábil
2023
•
Avança SP
•
Prefeitura de Americana - SP
•
Contador
A respeito da fiscalização das contas do Município, e de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. ( ) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. ( ) O julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo do Município será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, as quais ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
A
V – F – F.
B
V – V – V.
C
F – V – F.
D
V – V – F.
E
F – F – V.
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#1397928
•
prova:
95318
•
questão 44
prova
•
edital
Contabilidade Geral
•
Legislação Tributária na Contabilidade Geral
|
Procedimentos Específicos
|
Fiscalização Contábil
|
Normas Fiscais - Secretaria da Receita Federal
|
Normas Internacionais de Contabilidade - Ifrs-iasb
2023
•
Avança SP
•
Prefeitura de Americana - SP
•
Contador
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um importante marco legal no que diz respeito à moralização e gestão responsável das finanças públicas. De acordo com seus termos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) De acordo com a Lei, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, necessariamente dentro do exercício em que ocorrer o ingresso. Por exemplo, os recursos que sejam afetos a ações e serviços da área da saúde devem ser empenhados no mesmo exercício em que ocorrer sua arrecadação. ( ) A LRF previu novas funções para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, dentre elas a de conter os anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais. Neste último, serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. ( ) Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
A
V – V – F.
B
F – V – V.
C
F – V – F.
D
V – F – V.
E
F – F – V.
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As respostas apresentadas nas questões estão de acordo com o gabarito divulgado pela banca examinadora.
Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
, para isso
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