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#1151920
•
prova:
82265
•
questão 42
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Poder Judiciário
|
Poder Legislativo
|
Poder Executivo
|
Disposições Gerais no Poder Judiciário
|
Funções Típicas e Atípicas
|
Presidente da República, Vice-presidente da República e Ministros de Estado.
2022
•
CEBRASPE
•
Corpo de Bombeiros Militar - Cbm-ro
•
Oficial Bombeiro Militar Combatente
Assinale a opção que identifica corretamente o responsável pelo exercício da função estatal que precipuamente estabelece regra a partir da conversão da lei em ato individual e concreto, que é parcialmente revisível e cuja atividade independe de provocação.
A
Poder Judiciário
B
Poder Legislativo
C
Ministério Público
D
Poder Executivo
E
Poder Moderador
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#1151941
•
prova:
82265
•
questão 63
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Ordem Econômica e Financeira
|
Política Urbana
2022
•
CEBRASPE
•
Corpo de Bombeiros Militar - Cbm-ro
•
Oficial Bombeiro Militar Combatente
Segundo a Constituição Federal de 1988, em razão de política urbana, será concedido o domínio do imóvel àquele que mantiver a posse de
A
área urbana de até 200 m², por 5 anos ininterruptos e sem oposição, a título de domicílio próprio ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
B
área urbana de até 250 m², por 5 anos ininterruptos e sem oposição, a título de domicílio próprio ou de sua família, independentemente de ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
C
área urbana de até 250 m², por 5 anos ininterruptos e sem oposição, a título de domicílio próprio ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
D
área urbana de até 200 m², por 3 anos ininterruptos e sem oposição, a título de domicílio próprio ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
E
área urbana de até 200 m², por 3 anos ininterruptos e sem oposição, a título de domicílio próprio ou de sua família, independentemente de ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
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#1151945
•
prova:
82265
•
questão 67
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
|
Forças Armadas e Segurança Pública
2022
•
CEBRASPE
•
Corpo de Bombeiros Militar - Cbm-ro
•
Oficial Bombeiro Militar Combatente
De acordo com o entendimento do STF acerca do exercício do direito de greve pelos servidores públicos integrantes das carreiras de segurança pública, assinale a opção correta.
A
A CF assegura o direito de greve e prevê que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Dessa forma, caso não editada a referida lei, o direito de greve poderá ser exercido por todos os trabalhadores, inclusive os servidores públicos integrantes das carreiras de segurança pública.
B
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
C
A atividade de segurança pública é típica de Estado e imprescindível à manutenção da normalidade democrática. Dessa forma, o direito de greve dos servidores públicos integrantes dessas carreiras pode ser exercido desde que seja mantido um quantitativo mínimo em atividade, assegurando-se a continuação dos serviços prestados à sociedade.
D
É assegurado o direito de greve a todos os trabalhadores e servidores públicos, independentemente da atividade exercida, punindo-se os responsáveis por eventuais abusos cometidos.
E
Na existência de colisão de direitos constitucionais, deve prevalecer a garantia individual do servidor público, integrante das carreiras de segurança pública, ao exercício do direito de greve, em detrimento do interesse geral de segurança interna, tendo em vista a possibilidade de complementação dessa atividade pela iniciativa privada.
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#1151946
•
prova:
82265
•
questão 68
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Direitos da Nacionalidade
2022
•
CEBRASPE
•
Corpo de Bombeiros Militar - Cbm-ro
•
Oficial Bombeiro Militar Combatente
À luz das disposições constitucionais sobre os direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.
A
Pessoa que nasce no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, será considerada brasileira nata, não importando o fato do pai ou da mãe brasileiros não estarem a serviço da República Federativa do Brasil.
B
Suponha que determinado brasileiro naturalizado, residente em estado estrangeiro, como condição para exercer determinados direitos civis naquele país, venha a adquirir outra nacionalidade. Nessa situação hipotética, será declarada a perda da sua nacionalidade brasileira.
C
Aquele que nasce na República Federativa do Brasil, ainda que seus pais sejam estrangeiros, será considerado brasileiro nato, independentemente de qualquer condição.
D
As distinções entre brasileiros natos e naturalizados devem ser estabelecidas mediante lei.
E
Os cargos de presidente da República, de presidente da Câmara dos Deputados, de presidente do Senado Federal e de presidente do Conselho Nacional de Justiça são privativos de brasileiro nato.
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#1151947
•
prova:
82265
•
questão 69
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Princípios Fundamentais da República
|
Princípios de Direito Constitucional Internacional
2022
•
CEBRASPE
•
Corpo de Bombeiros Militar - Cbm-ro
•
Oficial Bombeiro Militar Combatente
De acordo com os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil elencados na CF, assinale a opção correta.
A
Todo o poder emana do povo, que, incondicionalmente, o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.
B
A República Federativa do Brasil é constituída pela junção indissolúvel da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
C
Estão entre os fundamentos da República Federativa do Brasil a cidadania, a soberania, as garantias fundamentais da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
D
A integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina deve ser um dos objetivos da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, buscando-se sempre a formação de uma comunidade latinoamericana de nações.
E
A República Federativa do Brasil é constituída por objetivos fundamentais, entre os quais está a garantia de um desenvolvimento internacional.
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