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OAB
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Matéria:
Direito Constitucional
Assunto:
Poder Judiciário
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#1113463
•
prova:
78183
•
questão 89
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Poder Judiciário
|
Ordem Econômica e Financeira
|
Disposições Gerais no Poder Judiciário
|
Política Urbana
2021
•
FGV
•
TJ-PR
•
Juiz
O Município Beta, em matéria de política pública de desenvolvimento urbano, deseja adotar medidas que tenham por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Assim, de acordo com o que dispõe a Constituição da República de 1988, o Município Beta, com base no Estatuto da Cidade e em lei específica para área incluída em seu plano diretor, pode exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
A)
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; parcelamento ou edificação compulsórios; desapropriação sanção, sem direito à prévia indenização;
B)
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; parcelamento ou edificação compulsórios; desapropriação sanção, com direito à ulterior indenização, após processo judicial, mediante pagamento com títulos da dívida pública municipal;
C)
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; parcelamento ou edificação compulsórios; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública municipal, com prazo de resgate de até cinco anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais;
D)
parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante sistema de precatório, após o trânsito em julgado de ação judicial, assegurados o valor real da indenização e os juros legais;
E)
parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
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anulada
#1086532
•
prova:
77254
•
questão 34
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Poder Judiciário
|
Disposições Gerais no Poder Judiciário
2021
•
QUADRIX
•
Conselho Regional de Educação Física da 21ª Região - MA
•
Auxiliar Administrativo
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta quanto aos Poderes da União.
A)
O Poder Executivo tem como função típica administrar, enquanto o Ministério Público, que também é considerado como um dos Poderes da União, tem a função de preservar os direitos do cidadão.
B)
O Poder Legislativo tem como função típica legislar, sendo-lhe vedado exercer a função atípica de administrar.
C)
O Poder Judiciário tem a função típica de julgar, sendo-lhe vedado legislar e administrar seus órgãos e suas secretarias, mesmo que atipicamente.
D)
O Poder Judiciário tem como função típica julgar, exercendo, atipicamente, as funções de legislar e administrar.
E)
O Poder Judiciário e o Poder Executivo exercem a função típica de administrar e estão subordinados ao Poder Legislativo.
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#1086708
•
prova:
77263
•
questão 40
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Poder Judiciário
|
Disposições Gerais no Poder Judiciário
2021
•
Instituto AOCP
•
Câmara Municipal de Teresina - PI
•
Assessor Jurídico Legislativo
No que diz respeito ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
A)
O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-seá em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
B)
Os tribunais, por sua função jurisdicional, não elaboram propostas orçamentárias.
C)
Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
D)
A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de dois anos.
E)
É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
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#1087468
•
prova:
77307
•
questão 100
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Poder Judiciário
|
Funções Essenciais À Justiça
|
Disposições Gerais no Poder Judiciário
|
Ministério Público
2021
•
QUADRIX
•
CRF-AP
•
Assistente - Apoio Administrativo
Exibir texto associado
O Brasil adotou a clássica teoria da tripartição das funções do Estado, sendo essas funções divididas entre Poderes devidamente organizados, independentes e harmônicos entre si. No que se refere ao Estado brasileiro e a seus Poderes estruturais, julgue o item.
Integram o Poder Judiciário os juízes de direito, os tribunais regionais, os tribunais superiores e o Ministério Público.
Certo
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#1053226
•
prova:
76140
•
questão 82
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Poder Judiciário
|
Disposições Gerais no Poder Judiciário
2021
•
QUADRIX
•
Creci 14 Regiao - MS
•
Assistente - Apoio Administrativo
A tripartição dos Poderes da União foi consagrada no artigo 2.º da Constituição Federal de 1988, que prevê a existência independente e harmônica do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. Com relação a esse assunto, julgue o item.
A função típica do Poder Judiciário é solucionar, definitivamente, conflitos de interesses, por meio da aplicação do direito ao caso concreto.
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