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Matéria:
Direito Tributário
Assunto:
Fiscalização na Administração Tributária
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#1553695
•
prova:
100576
•
questão 35
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Tributário
•
Administração Tributária
|
Fiscalização na Administração Tributária
2021
•
CEBRASPE
•
PGE-CE
•
Procurador do Estado
Jorge, auditor fiscal da receita, em rotina de fiscalização, visitou estabelecimento de Mauro, tendo em vista denúncias de sonegação fiscal. Mauro, por sua vez, evocando determinado decreto estadual veiculando restrições à exibição dos livros comerciais e fiscais, se recusou a fornecê-los, empreendendo ofensas contra o auditor. Requisitado auxílio de força pública estadual, Jorge, examinando os documentos, constatou o não recolhimento de tributos.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A autoridade fiscal não pode requisitar o auxílio da força pública, quando o ato de embaraço ao exercício de suas funções não constitua crime ou contravenção penal.
B
A conduta de Jorge foi ilegal, considerada a existência de disposição normativa estadual limitativa do direito de examinar os livros comerciais e fiscais, oponível à administração tributária.
C
Independentemente de os créditos tributários estarem, ou não, prescritos, Mauro é obrigado a conservar os livros comerciais e fiscais alusivos àqueles créditos.
D
O início do procedimento de fiscalização deve ser documentado pela autoridade fiscal, sendo esse o momento decisivo para aferição da configuração, ou não, de denúncia espontânea para efeitos de exclusão de responsabilidade.
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#1559998
•
prova:
100813
•
questão 38
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Tributário
•
Administração Tributária
|
Fiscalização na Administração Tributária
2021
•
FGV
•
Prefeitura de Paulínia - SP
•
Auditor Fiscal e Tributário
Autoridade fiscal federal recebeu pedido de autoridade de autarquia estadual para fornecimento de informações protegidas pelo sigilo fiscal de servidor público estadual que respondia a processo administrativo disciplinar perante a autarquia estadual onde está lotado. O objetivo de tal pedido era investigar o referido servidor estadual por prática de infração administrativa referente a possíveis atos de corrupção no exercício da função pública. À luz do Código Tributário Nacional, tais informações protegidas pelo sigilo fiscal só poderiam ser entregues
A
mediante autorização judicial.
B
pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo.
C
caso existente convênio entre o órgão requerente e o órgão requerido.
D
a autoridades vinculadas a entidades da Administração Direta.
E
caso instaurado simultaneamente inquérito policial ou processo criminal.
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#1572516
•
prova:
79799
•
questão 54
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Tributário
•
Administração Tributária
|
Fiscalização na Administração Tributária
2021
•
CEBRASPE
•
SEFAZ-AL
•
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Exibir texto associado
Com relação à administração tributária, julgue o item seguinte, à luz do Código Tributário Nacional.
Quando intimados por escrito, tanto os leiloeiros quanto os corretores são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros, excetuadas aquelas protegidas por sigilo legal.
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#1572517
•
prova:
79799
•
questão 55
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Tributário
•
Administração Tributária
|
Fiscalização na Administração Tributária
2021
•
CEBRASPE
•
SEFAZ-AL
•
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Exibir texto associado
Com relação à administração tributária, julgue o item seguinte, à luz do Código Tributário Nacional.
Entre as informações submetidas a sigilo fiscal se incluem as representações fiscais para fins penais.
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#1576404
•
prova:
79200
•
questão 75
simulado
•
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Fiscalização na Administração Tributária
|
Competência Tributária
|
Administração Tributária
|
Introdução e Características
2021
•
CEBRASPE
•
Prefeitura de Aracaju - SE
•
Auditor Fiscal do Município
Lei municipal determina que os corretores de imóveis e os oficiais de registro de imóveis comuniquem à fazenda pública, para efeito de fiscalização tributária, todas as operações de venda e compra de imóveis que intermedeiem ou registrem. A lei dispõe, ainda, que as informações podem ser compartilhadas com as fazendas públicas estaduais e federal e que é permitido o acesso forçado ao estabelecimento comercial caso o contribuinte resista à fiscalização no local.
Conforme o CTN, é correto afirmar que essa lei municipal é
A
legal apenas quanto à disposição que permite o compartilhamento de dados entre as fazendas públicas municipal e estadual.
B
ilegal apenas quanto à previsão de autorizar o acesso forçado ao estabelecimento do contribuinte.
C
ilegal apenas quanto à obrigação de os corretores de imóveis divulgarem dados pessoais e sigilosos dos contribuintes.
D
ilegal em todas as suas disposições.
E
legal em todas as suas disposições.
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