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Matéria:
Direito Processual Penal
Assunto:
Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal
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#1541906
•
prova:
100124
•
questão 31
prova
•
edital
•
ranking
Direito Processual Penal
•
Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal
|
Da Prisão e da Liberdade Provisória
|
Tutela Penal Cautelar: Definição e Espécies
|
Contraditório
2022
•
FGV
•
MPE-GO
•
Promotor de Justiça Substituto
Sobre a possibilidade de imposição de astreintes no processo penal, visando conferir efetividade às decisões judiciais, é correto afirmar que:
A)
no balizamento dos valores da multa coercitiva devem incidir aqueles decorrentes da penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça;
B)
sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, deve o juiz aplicar multa, de acordo com a gravidade da conduta do réu e as circunstâncias concretas do caso submetido a processo e julgamento;
C)
a decisão que impõe medida cautelar emergencial de constrição de ativos financeiros mediante a utilização do sistema BacenJud é incompatível com o contraditório diferido e a posterior revisão da decisão;
D)
o Art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não tem aplicação ao processo penal;
E)
não viola o princípio do contraditório a constrição de numerário por meio do sistema BacenJud quando o devedor, após deixar de cumprir determinação judicial anterior e de realizar o pagamento de multa diária cominada, é alertado do risco de adoção de outras medidas cautelares.
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#1541907
•
prova:
100124
•
questão 32
prova
•
edital
•
ranking
Direito Processual Penal
•
Da Prisão e da Liberdade Provisória
|
Tutela Penal Cautelar: Definição e Espécies
|
Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal
|
Direito À Não Autoincriminação (nemo Tenetur Se Detegere)
|
Ampla Defesa
|
Devido Processo Legal
2022
•
FGV
•
MPE-GO
•
Promotor de Justiça Substituto
Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o “poder geral de cautela”:
A)
pode ser aplicado ao processo penal, havendo restrição a ele no que diz respeito às cautelares pessoais que, de alguma forma, restrinjam o direito de ir e vir da pessoa;
B)
não pode ser aplicado ao processo penal, pois há incidência do princípio do procedimento tipificado;
C)
pode ser aplicado ao processo penal, não havendo restrição a ele, pois há incidência da teoria dos poderes implícitos, capacitando o juiz criminal a atuar de forma livre;
D)
não pode ser aplicado ao processo penal, pois há proibição decorrente do princípio do
nemo tenetur se detegere
e da vedação à analogia
in malam partem
;
E)
pode ser aplicado ao processo penal, havendo restrição a ele no que diz respeito ao procedimento probatório que, de alguma forma, afete o direito de defesa.
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#1541908
•
prova:
100124
•
questão 33
prova
•
edital
•
ranking
Direito Processual Penal
•
Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal
|
Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: Fixando Premissas
2022
•
FGV
•
MPE-GO
•
Promotor de Justiça Substituto
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz das particularidades do caso concreto, levando-se em consideração o número de réus, a quantidade de testemunhas a serem inquiridas, a necessidade de expedição de cartas precatórias, a natureza e a complexidade dos delitos imputados, assim como a atuação das partes.
A Corte Suprema admite, ainda, como fator legitimador da duração razoável do processo:
A)
a existência de sentença condenatória com imposição de acentuada reprimenda;
B)
a contagem aritmética dos prazos legais em confronto com o desenvolvimento do processo;
C)
o excesso de trabalho a cargo do órgão do Poder Judiciárioresponsável pelo julgamento;
D)
a limitação estrutural do órgão do Poder Judiciário responsável pelo julgamento;
E)
a gravidade em abstrato dos delitos imputados ao réu,independentemente da homogeneidade.
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#1549810
•
prova:
100423
•
questão 61
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal
|
Devido Processo Legal
|
Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: Fixando Premissas
2021
•
CEBRASPE
•
AL-CE
•
Analista Legislativo - Controle Interno
É exemplo de exceção ao princípio da verdade real no processo penal
A)
a oitiva, por iniciativa do magistrado, de testemunha referida, além daquelas indicadas pelas partes.
B)
o descabimento da revisão criminal contra sentença absolutória transitada em julgado,
pro societate.
C)
a determinação
ex officio
pelo juiz de diligências que reputar necessárias, não requeridas pelas partes.
D)
o condicionamento do valor da confissão do réu aos demais meios de prova trazidos ao processo.
E)
a determinação, de ofício, pelo juiz, de busca domiciliar no curso do processo.
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#1552425
•
prova:
100517
•
questão 87
prova
•
edital
•
ranking
Direito Processual Penal
•
Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal
|
Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça
|
Defensor
|
Devido Processo Legal
2021
•
FCC
•
DPE-AM
•
Defensor Público
Um motorista de aplicativo, dono do próprio veículo, sofre um acidente e o passageiro acaba ferido. Após ser ouvido na delegacia de polícia, o motorista é surpreendido com um mandado de citação em um processo no qual é denunciado pelo crime de lesão corporal. Ele não contrata advogado e a Defensoria Pública
A)
não pode atendê-lo, pois seu patrimônio supera o patamar de atendimento institucional na esfera criminal.
B)
não pode atendê-lo, pois se trata de crime de menor potencial ofensivo, que não exige defesa técnica.
C)
irá atendê-lo, desde que sua renda seja inferior a três salários mínimos mensais.
D)
irá atendê-lo.
E)
deve aguardar a prolação de sentença condenatória, para então ingressar no feito como
custos vulnerabilis
.
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