Questões • Concursos • Legislação Federal • Lei Nº 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995 (lei de Concessões)

Legislação Federal • Lei Nº 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995 (lei de Concessões)

2018 • IADES • ARCON-PA • Técnico em Regulação de Serviços Públicos

Com base na Lei Federal n o 8.987/1995, que dispõe quanto ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, com relação ao conceito de concessão de serviço público, assinale a alternativa correta.

A	Ato jurídico-administrativo discricionário pelo qual o particular é autorizado a prestar determinado serviço público.
B	Decisão judicial que concede à empresa a prerrogativa de explorar determinado serviço público, em regime de exclusividade.
C	Faculdade que tem a administração pública de outorgar determinados serviços para que o particular possa exercê-los mediante preço praticado em condições de livre mercado.
D	Delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
E	Poder-dever que tem a administração pública de outorgar serviços que não são economicamente viáveis, para que o particular possa exercê-los mediante subsídio público de tarifas.

#786564 • prova: 63108 • questão 40

simulado • prova • edital

Legislação Federal • Lei Nº 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995 (lei de Concessões)

2018 • IADES • ARCON-PA • Técnico em Regulação de Serviços Públicos

Acerca da permissão de serviço público prevista na Lei Federal n o 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

A	A licitação é dispensada, uma vez que se dá em caráter precário e temporário.
B	Não se sujeita à fiscalização pelo poder concedente.
C	Somente poderá ser utilizada para a execução de obra pública.
D	A outorga da permissão terá caráter de exclusividade.
E	Essa modalidade é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

#786565 • prova: 63108 • questão 41

simulado • prova • edital

Legislação Federal • Lei Nº 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995 (lei de Concessões)

2018 • IADES • ARCON-PA • Técnico em Regulação de Serviços Públicos

Em relação à Lei Federal n o 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

A	A concessionária não poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.
B	À concessionária incumbe a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
C	Não é admitida a subconcessão.
D	A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária pode ser feita sem prévia autorização do poder concedente.
E	As cláusulas relativas aos bens reversíveis não são essenciais ao contrato de concessão.

#781379 • prova: 62512 • questão 25

simulado • prova • edital • ranking

Legislação Federal • Lei Nº 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995 (lei de Concessões)

2018 • FUNRIO • AL-RR • Assessor Técnico Legislativo

O regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos está regulamentado pela Lei federal Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. No caso da concessão de serviço público, está ordenado explicitamente que o respectivo contrato será celebrado por prazo determinado. Portanto, esse tipo de serviço público não pode ser pactuado sem prazo ou por prazo indeterminado.

Destas situações elencadas, a afirmativa CORRETA é a que, segundo a referida norma,

A	apenas exige um prazo.
B	fixa esse prazo de concessão.
C	menciona o prazo máximo de duração da concessão.
D	menciona o prazo mínimo de duração da concessão.

#767631 • prova: 62555 • questão 76

simulado • prova • edital • ranking

Direito Administrativo • Legislação Federal | Serviços Públicos | Lei Nº 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995 (lei de Concessões) | Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão

2018 • TRF - 3ª Região • TRF - 3ª Região • Juiz Federal Substituto

A Lei nº 8.987, de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão para a prestação de serviços públicos. No capítulo sobre política tarifária está previsto que:

A	Após a apresentação da proposta, é possível realizar-se a revisão da tarifa, para mais ou para menos, caso haja qualquer alteração na legislação tributária – exceto do imposto sobre a renda – quando comprovado o impacto no cálculo do seu valor.
B	A tarifa do serviço público será fixada no contrato, de comum acordo entre as partes.
C	É vedada a cobrança de tarifas diferenciadas em função da existência de custos específicos para o atendimento de diferentes segmentos de usuários.
D	É vedada a inclusão no contrato de cláusula de revisão do valor da tarifa, com o objetivo de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.