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OAB
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Vestibular
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Matéria:
Direito Tributário
Assunto:
Administração Tributária
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E
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#1445601
•
prova:
97075
•
questão 33
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Administração Tributária
|
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
|
Falência no Direito Tributário
|
Disposição Gerais sobre a Dívida Ativa
|
Fraude À Execução
2022
•
FEPESE
•
Cincatarina
•
Advogado
De acordo com o Código Tributário Nacional, a garantia e o privilégio do crédito tributário:
1. presume fraudulenta a alienação de bens após a inscrição do débito em dívida ativa. 2. não atinge os bens gravados pelos devedor com cláusula de impenhorabilidade. 3. assegura que a extinção do falido requer a prova da quitação de todos os tributos. 4. a sentença de julgamento de partilha ou adjudicação depende da apresentação de certidão negativa de débitos de todos os herdeiros ou beneficiários.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas
.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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#1445602
•
prova:
97075
•
questão 34
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Execução Fiscal e Processo Tributário
|
Administração Tributária
|
Execução Fiscal
|
Ação de Embargos À Execução
|
Disposição Gerais sobre a Dívida Ativa
2022
•
FEPESE
•
Cincatarina
•
Advogado
É
correto
afirmar sobre a dívida ativa e a execução fiscal:
A
Todas as intimações referentes a atos processuais em executivos fiscais ocorrerão na pessoa do procurador constituído pelo executado.
B
Até a prolação da sentença dos embargos, é lícito à Fazenda Pública substituir a certidão de dívida ativa para incluir corresponsável pelo débito exequendo.
C
A alteração do domicílio do devedor, após o ajuizamento da execução fiscal, poderá, a critério do exequente, deslocar o foro competente.
D
Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.
E
O único instrumento de defesa à disposição do contribuinte devedor, no processo de execução fiscal, são os embargos à execução.
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#1450407
•
prova:
97218
•
questão 76
simulado
•
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Ação Anulatória
|
Execução Fiscal e Processo Tributário
|
Administração Tributária
|
Certidões Negativas
2022
•
CEBRASPE
•
PC-RO
•
Delegado de Polícia
De acordo com o Código Tributário Nacional, caso seja ajuizada ação de execução fiscal com base em certidão da dívida ativa que não contenha todas as informações necessárias e indispensáveis, tal omissão
A
é causa para que o juiz, a qualquer momento, de ofício, determine a complementação das informações, desde que antes de proferida a sentença.
B
pode não afetar o curso do processo de cobrança, se o juiz entender que determinada informação não seja de fato relevante.
C
torna nulo o processo de cobrança, devendo a administração tributária consertar a certidão e promover nova ação.
D
somente afetará a cobrança caso o sujeito passivo a argua na primeira oportunidade de falar nos autos.
E
é causa de nulidade do processo de cobrança dela decorrente, podendo a nulidade ser sanada até a decisão de primeira instância
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#1452328
•
prova:
97293
•
questão 39
simulado
•
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Obrigação Tributária
|
Administração Tributária
|
Fiscalização na Administração Tributária
|
Obrigação Principal e Acessória
2022
•
FCC
•
SEFAZ-AP
•
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Empresa foi autuada pelo fisco estadual, em 2019, em 2020 e, novamente, em 2021, por falta de elaboração de documento auxiliar de escrituração fiscal, tendo em vista descumprimento de lei estadual que exigia, à época, a sua obrigatória elaboração, prevendo aplicação de multa para seu descumprimento.
O auto de infração lavrado em 2019 foi definitivamente julgado, em janeiro de 2020, tanto na seara administrativa, como na judicial, onde transitou em julgado, condenando a Empresa ao pagamento da multa ali exigida. A Empresa pagou, em 2021, este débito fiscal.
O auto de infração lavrado em 2020 foi definitivamente julgado, em setembro de 2021, tanto na seara administrativa, como na judicial, onde transitou em julgado, condenando a Empresa ao pagamento da multa ali exigida. A Empresa ainda não pagou o débito exigido.
O auto de infração lavrado em 2021 ainda não teve seu julgamento definitivo realizado, encontrando-se atualmente em fase de tramitação processual na seara administrativa.
Em junho de 2022, foi revogada a lei estadual que previa a obrigatoriedade de elaboração de documento auxiliar de escrituração fiscal, assim como a exigência correlata de multa pela sua não elaboração. Em face dos efeitos retroativos dessa revogação,
A
caberá à Empresa, no tocante a todos os seus direitos, a restituição do débito fiscal pago relativo à multa lavrada em 2019 e o cancelamento dos autos de infração lavrados em 2020 e 2021.
B
caberá à Empresa, no tocante a todos os seus direitos, a restituição do débito fiscal pago relativo à multa lavrada em 2019 e o cancelamento do auto de infração lavrado em 2021.
C
caberá à Empresa, no tocante a todos os seus direitos, a restituição do débito fiscal pago relativo à multa lavrada em 2019 e o cancelamento do auto de infração lavrado em 2020.
D
serão inexigíveis os débitos fiscais reclamados nos autos de infração lavrados em 2020 e 2021.
E
será inexigível o débito fiscal reclamado no auto de infração lavrado em 2021.
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#1453178
•
prova:
97334
•
questão 35
simulado
•
prova
•
edital
Direito Tributário
•
Administração Tributária
|
Fiscalização na Administração Tributária
2022
•
Instituto Mais
•
Prefeitura de Santana de Parnaiba - SP
•
Fiscal de Tributos - Médio
Com relação aos procedimentos de início e término de fiscalização, analise as proposições abaixo.
I. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
II. A Fazenda Pública da União não poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.
III. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
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As respostas apresentadas nas questões estão de acordo com o gabarito divulgado pela banca examinadora.
Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
, para isso
utilize os comentários
dessa questão.
Gabarito Errado
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Para julgamento da elaboração da questão ou das respostas, utilize a seção de comentários da questão
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