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#1445593
•
prova:
97075
•
questão 25
prova
•
edital
Direito Civil
•
Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (lindb)
|
Princípios Gerais de Direito Civil
2022
•
FEPESE
•
Cincatarina
•
Advogado
Assinale a alternativa
correta
de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
A
Não conhecendo a lei estrangeira ou nacional, poderá o magistrado exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
B
O efeito repristinatório é regra geral no Direito brasileiro, de modo que a lei revogada se restaura quando a lei revogadora tenha perdido a vigência.
C
O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em casos de culpa, dolo ou erro grosseiro.
D
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade.
E
Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
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#1445594
•
prova:
97075
•
questão 26
prova
•
edital
Direito Civil
•
Parte Geral
|
Contratos em Espécie
|
Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade
|
Transação e Compromisso
2022
•
FEPESE
•
Cincatarina
•
Advogado
Analise as afirmativas abaixo a respeito da transação prevista no Código Civil brasileiro.
1. É lícito aos interessados tanto prevenirem quanto terminarem o litígio mediante concessões mútuas. 2. Somente quanto a direitos patrimoniais de caráter privado é permitida a transação. 3. A transação concernente a obrigações resultantes de delito extingue a ação penal pública. 4. A nulidade de alguma das cláusulas da transação não anula a própria transação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas
.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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#1445595
•
prova:
97075
•
questão 27
prova
•
edital
Direito Civil
•
Direito das Obrigações
|
Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações
2022
•
FEPESE
•
Cincatarina
•
Advogado
Analise as afirmativas abaixo com base nas disposições da legislação civil a respeito do pagamento.
1. O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida quando esta for mais valiosa. 2. A consignação é inadmissível quando pender litígio sobre o objeto do pagamento. 3. Como regra, quando não tiver sido ajustada a época para o pagamento, pode o credor exigi- -lo imediatamente. 4. Quando o pagamento ocorrer por meio de quotas periódicas, a quitação da última estabelece a presunção de estarem satisfeitas as anteriores, até prova em contrário.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas
.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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#1445596
•
prova:
97075
•
questão 28
prova
•
edital
Direito Civil
•
Parte Geral
|
Prescrição e Decadência
2022
•
FEPESE
•
Cincatarina
•
Advogado
Com fundamento no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa
correta
a respeito da prescrição e da decadência.
A
Prescreve em três anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
B
Salvo disposição legal em sentido contrário, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
C
Como regra, a interrupção da prescrição por um credor aproveita aos demais credores.
D
A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
E
Os prazos de prescrição poderão ser alterados por acordo das partes, mediante negócio jurídico processual.
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#1445742
•
prova:
97082
•
questão 30
prova
•
edital
Direito Civil
•
Parte Geral
|
Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade
2022
•
Instituto Access
•
CELEPAR-PR
•
Advogado Pleno
O nome é um direito da personalidade ao qual se aplica o princípio da imutabilidade relativa.
Nesse sentido,
não
é cabível modificar o nome
A
de menor para exclusão do agnome “filho” e inclusão do sobrenome materno, sem motivação idônea.
B
no primeiro ano após atingir a maioridade civil.
C
para acrescentar apelido público notório.
D
para averbação do nome abreviado, usado como firma comercial ou em atividade profissional.
E
no caso de morte do cônjuge.
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