Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item.
Cabe à lei complementar instituir as limitações ao poder de tributar.
Cabe à lei complementar definir tributos e suas espécies, para além daqueles já discriminados na Constituição.
Cabe à lei complementar instituir um regime único de arrecadação dos impostos dos entes federativos, que será obrigatório para o contribuinte.
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