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Direito Administrativo • Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Alienações e Instrumentos Auxiliares

2023 • FUNDATEC • If Farroupilha - RS • Tecnico de Contabilidade

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Sobre as situações em que se aplica a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), analise as assertivas a seguir:
I. Alienação e concessão de direito real de uso de bens. II. Locação. III. Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública. IV. Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Quais estão corretas?

A	Apenas I.
B	Apenas I e II.
C	Apenas III e IV.
D	Apenas I, II e IV.
E	I, II, III e IV.

#1338443 • prova: 93283 • questão 45

prova • edital

Direito Administrativo • Alienações e Instrumentos Auxiliares | Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

2023 • FGV • PGM Niterói - RJ • Analista - Direito

A autarquia XYZ tem o interesse de transferir a propriedade de um imóvel de sua titularidade para a sociedade empresária de que é devedora, buscando a extinção da obrigação, via dação em pagamento. Para que a alienação se perfectibilize, há a necessidade de observância de determinados requisitos. Nesse cenário, é correto afirmar que, considerando-se a inalienabilidade relativa dos bens públicos, é essencial:

A	a desafetação do bem público, a juntada de estudo demonstrando a imprestabilidade do bem imóvel para a consecução das finalidades estatais, a existência de interesse público justificado, a avaliação do bem e a autorização legislativa, prescindindo-se, na espécie, de licitação;
B	a desafetação do bem público, a juntada de estudo demonstrando a imprestabilidade do bem imóvel para a consecução das finalidades estatais, a existência de interesse público justificado e a avaliação do bem, prescindindo-se, na espécie, de autorização legislativa e de licitação;
C	a desafetação do bem público, a existência de interesse público justificado, a avaliação do bem, a autorização legislativa e do ente federativo ao qual a autarquia está vinculada, e a licitação, na modalidade leilão;
D	a desafetação do bem público, a existência de interesse público justificado, a avaliação do bem, a autorização legislativa e a licitação, na modalidade leilão;
E	a desafetação do bem público, a existência de interesse público justificado, a avaliação do bem e a autorização legislativa, prescindindo-se de licitação.

#1347372 • prova: 93627 • questão 31

prova • edital

Direito Administrativo • Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Contratação Direta | Fases e Processo Licitatório | Alienações e Instrumentos Auxiliares

2023 • Coseac • UFF • Tecnólogo - Gestão Pública

De acordo com o Art. 74 da Lei 14.133/2021, a licitação é inexigível quando a competição for inviável, em especial, dentre outros, no caso de

A	contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização para a realização de treinamento de pessoal.
B	aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que possam ser ofertados por produtores, empresas ou representantes comerciais diversos.
C	apresentação reiterada de propostas que consignem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
D	contratação de serviços produzidos no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
E	aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

#1353367 • prova: 93769 • questão 81

simulado • prova • edital

Direito Administrativo • Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Fases e Processo Licitatório | Alienações e Instrumentos Auxiliares

2023 • CEBRASPE • CNMP • Analista - Suporte e Infraestrutura

Julgue o item que se segue, pertinentes aos procedimentos auxiliares das licitações e contratações dispostos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

O procedimento de pré-qualificação se destina à seleção prévia de licitantes para participar de futuro processo licitatório ou de bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela administração.

Certo

Errado

#1362869 • prova: 93868 • questão 44

prova • edital

Direito Administrativo • Fases e Processo Licitatório | Alienações e Instrumentos Auxiliares | Agentes da Licitação | Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Modalidades e Critérios de Julgamento

2023 • UFSC • UFSC • Administrador

Com relação à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta.

A	A lei prevê a revogação integral da Lei nº 13.303/2016, porém, a partir do dia 1º de abril de 2023.
B	Com a publicação da nova lei de licitações e contratos administrativos e, consequentemente, com a revogação da Lei nº 10.520/2022, o pregão deixará de ser uma modalidade licitatória.
C	A lei não se aplica à alienação e concessão de direito real de uso de bens, por se tratar de uma norma exclusiva para licitações e contratos administrativos.
D	A lei define licitante como a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins dessa lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
E	São subordinados ao regime da nova lei de licitações e contratos administrativos aqueles contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.