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Matéria:
Legislação Estadual
Assunto:
Legislação do Estado do Ceará
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#1549642
•
prova:
100420
•
questão 53
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Ceará
|
Constituição do Estado do Ceará
2021
•
CEBRASPE
•
AL-CE
•
Analista Legislativo - Contabilidade
Julgue os itens subsecutivos, quanto às competências do Conselho de Governança Fiscal do Estado do Ceará, definidas na EC n.º 94/2018.
I Compete a esse conselho a edição de projeto de lei complementar com vistas à alteração dos limites de gastos primários, a que se refere o novo regime fiscal estadual (EC n.º 88/2016), para fins do necessário equilíbrio fiscal do Estado.
II É de competência desse conselho a prorrogação do novo regime fiscal, se isso se mostrar necessário ao equilíbrio fiscal do Estado.
III Compete a esse conselho o encerramento do novo regime fiscal.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Apenas os itens I e II estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
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#1549730
•
prova:
100422
•
questão 26
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Ceará
2021
•
CEBRASPE
•
AL-CE
•
Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa
É possível sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público executivo estadual
A
somente por lei.
B
por disposição editalícia.
C
por decisão fundamentada da autoridade competente, antes de publicado o edital.por norma reguladora do órgão.
D
por norma reguladora do órgão.
E
por portaria do governo do estado.
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#1549793
•
prova:
100423
•
questão 44
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Ceará
2021
•
CEBRASPE
•
AL-CE
•
Analista Legislativo - Controle Interno
O secretário de saúde do estado do Ceará verificou que a divulgação de determinada informação de interesse público poderia pôr em risco a vida e a saúde da população, sendo necessário mantê-la sob sigilo por pelo menos dez anos, conforme demonstrado nos documentos técnicos utilizados.
Nesse caso hipotético, considerando a legislação vigente aplicável, é possível classificar essa informação como
A
confidencial, independendo de delegação pela autoridade responsável.
B
reservada, independendo de delegação pela autoridade responsável.
C
secreta, dependendo de proposta pelo comitê setorial de acesso à informação correspondente.
D
sigilosa, pelo secretário de saúde, dependendo de ratificação pelo conselho estadual de acesso à informação.
E
ultrassecreta, pelo governador, dependendo de ratificação pelo comitê gestor de acesso à informação.
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#1549794
•
prova:
100423
•
questão 45
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Ceará
|
Lei Nº 15.175 de 2012 - Lei Estadual de Acesso À Informação
2021
•
CEBRASPE
•
AL-CE
•
Analista Legislativo - Controle Interno
Considere que determinado cidadão tenha desejado saber quais eram o tamanho e a composição da equipe de plantão de um hospital público do estado do Ceará, em um dia específico do mês. Tendo em vista essa situação e considerando a legislação e os normativos vigentes, essa informação deverá ser disponibilizada por meio de
A
canal de transparência ativa, por constar do rol de informações que necessariamente devem estar disponíveis.
B
registro de reclamação na ouvidoria correspondente, por se tratar de demonstração de insatisfação relativa a algum serviço público.
C
canal de transparência passiva, por não constar do rol de informações que necessariamente devem estar disponíveis.
D
registro de denúncia na ouvidoria correspondente, por se tratar de caso de comunicação de ausência de informação.
E
registro de consulta na ouvidoria correspondente, por se tratar de informação que se deseja receber sobre uma situação.
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#1549715
•
prova:
100425
•
questão 11
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Estadual
•
Legislação do Estado do Ceará
|
Constituição do Estado do Ceará
2021
•
CEBRASPE
•
AL-CE
•
Analista Legislativo - Direito
Considere que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tenha declarado inconstitucional, por decisão definitiva, determinado ato normativo estadual e municipal, em sede de controle incidental. Nessa situação, com base na constituição do referido estado, é competência exclusiva da assembleia legislativa, na medida em que se der a declaração judicial, suspender a execução.
A
no todo ou em parte, de ambos os atos.
B
no todo, somente do ato estadual.
C
somente em parte, do ato estadual.
D
somente em parte, do ato municipal.
E
no todo, somente do ato municipal.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
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