Questões • Concursos • Serviço Social • Assistência Social no Serviço Social

Serviço Social • Assistência Social no Serviço Social | Sistema Único de Assistência Social – Suas (gestão da As) | Norma Operacional Básica – Nob/suas

2023 • FAB • CIAAR • Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviço Social

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) representou um grande avanço em termos de organização e execução da política de Assistência Social em todo o território nacional.
A Norma Operacional Básica (NOB) SUAS 2012 reafirma a política de Assistência Social como política de Seguridade Social, afiançadora de direitos, tal como consagrado pela Constituição Federal de 1988 e representa, sem dúvida, uma conquista do Estado, gestores, conselhos, trabalhadores, especialistas, e também da população brasileira, em especial, daquela atendida pelo SUAS.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de Assistência Social. Sistema único de Assistência Social. Norma Operacional Básica (NOB/SUAS). Brasília, DF, 2012. (adaptado)
De acordo com a NOB SUAS/ 2012, a política de Assistência Social possui três funções:

A	A proteção social; a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos.
B	Segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia); segurança de acolhida e segurança de convívio ou vivência familiar.
C	Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios; territorialização e descentralização político administrativa.
D	Universalização dos direitos sociais; igualdade de direitos no acesso ao atendimento; supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

#1142968 • prova: 82697 • questão 25

prova • edital

Serviço Social • Assistência Social no Serviço Social | Serviço Social e Ética | Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social | Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei Nº 8.662 de 1993 | Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

2023 • FAB • CIAAR • Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviço Social

Uma assistente social do CREAS na cidade de Cascavel atende e acompanha uma família há mais de um ano, em um caso de negligência contra os filhos. Recentemente, os filhos foram abrigados por denúncia de maus-tratos e abuso físico. O Juiz da comarca de Cascavel intimou a assistente a prestar depoimento na condição de testemunha desse caso. De acordo com o previsto no Código de Ética Profissional (CEP) dos Assistentes Sociais é correto afirmar que a testemunha:

A	Deve apresentar-se à autoridade judiciária, já que no art. 19 do Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, está previsto que é dever do assistente social apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o âmbito da competência profissional e violar os princípios éticos contidos neste Código.
B	Deverá procurar a mãe e informá-la da ordem judicial, cientificando-a imediatamente e, caso a mãe esteja de acordo com o testemunho, ela poderá testemunhar na condição de assistente social.
C	Tem o dever de testemunhar, pois, de acordo com o Código de Ética Profissional do Assistente Social, art. 18, “A quebra do sigilo é obrigatória quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do/a usuário/a, de terceiros/as e da coletividade”.
D	Não poderá testemunhar, uma vez que o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais prevê em seu art. 20 que “É vedado ao/à assistente social: a- depor como testemunha sobre situação sigilosa do/a usuário/a de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado”.

#1142973 • prova: 82697 • questão 30

prova • edital

Serviço Social • Assistência Social no Serviço Social | Políticas Sociais | Previdência Social | Saúde | Políticas Sociais Antes da Constituição Federal de 1988

2023 • FAB • CIAAR • Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviço Social

De acordo com o art. 194 da Constituição Federal de 1988 “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
Desse modo, a seguridade social se organiza com base nos seguintes objetivos, exceto:

A	Irredutibilidade do valor dos benefícios.
B	Centralização da base de financiamento.
C	Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
D	Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

#1327794 • prova: 92730 • questão 21

prova • edital

Serviço Social • Assistência Social no Serviço Social | Lei Orgânica da Assistência Social – Loas – Lei 8.742 de 1993 e Lei Nº 12.435 de 2011 | Sistema Único de Assistência Social – Suas (gestão da As)

2023 • Funcern • Prefeitura de Junco do Seridó - PB • Assistente Social

A Lei Orgânica da Assistência Social - Lei 8.742/93 (com as alterações pela lei nº 12.435, de 2011), em seu artigo 5º, trata sobre a organização da assistência social, colocando como base as seguintes diretrizes:

A	cofinanciamento, por meio de transferência automática, do aprimoramento da gestão, dos serviços, dos programas e dos projetos de assistência social em âmbito nacional; atendimento, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, das ações assistenciais de caráter de emergência; realização do monitoramento e da avaliação da política de assistência social e assessoramento a Estados, Distrito Federal e Municípios para seu desenvolvimento.
B	consolidação da gestão compartilhada: o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva; integração das redes pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social; estabelecimento das responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.
C	descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; e, primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
D	promoção da integração ao mercado de trabalho; habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária; e garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

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