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#562764
•
prova:
49926
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Direitos da Nacionalidade
2016
•
CEBRASPE
•
TRT - 8ª Região (PA E AP)
•
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Acerca do tratamento da nacionalidade brasileira na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
A
Brasileiros natos e naturalizados são equiparados para todos os efeitos, dado o princípio da isonomia, conforme o qual todos são iguais perante a lei.
B
Filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro podem optar pela naturalização, desde que o façam antes da maioridade civil.
C
É permitida a extradição de brasileiros naturalizados, respeitadas as condições previstas na CF.
D
São considerados brasileiros natos apenas os nascidos em solo nacional.
E
A naturalização é concedida exclusivamente a portugueses tutelados pelo Estatuto da Igualdade, caso haja reciprocidade em favor dos brasileiros.
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#562765
•
prova:
49926
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais
2016
•
CEBRASPE
•
TRT - 8ª Região (PA E AP)
•
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Assinale a opção correta com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos assegurados e garantidos pela CF.
A
É absolutamente proibida a aplicação de pena de morte ou de prisão perpétua em todo o território nacional e a qualquer tempo.
B
Diferentemente do direito de propriedade, o direito de herança não é garantido pelas normas constitucionais.
C
É dever do Estado promover a defesa dos direitos do consumidor na forma da lei.
D
O
habeas data
é o instituto adequado para a garantia da liberdade de acusados de prática criminal se não configurado flagrante delito.
E
É vedada a concessão de asilo político para nacionais de Estados com os quais o Brasil tenha relação diplomática.
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anulada
#562766
•
prova:
49926
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Processo Legislativo
|
Espécies Normativas (medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo, Resolução)
2016
•
CEBRASPE
•
TRT - 8ª Região (PA E AP)
•
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Acerca da medida provisória, espécie de norma jurídica prevista na CF, assinale a opção correta.
A
É permitida a edição de medida provisória para a instituição ou a majoração de tributos de pessoa física.
B
A apreciação das medidas provisórias inicia-se no Senado Federal.
C
Permite-se a edição de medidas provisórias concernentes a matéria de direito eleitoral
D
A medida provisória constitui forma de elaboração legislativa excepcional, admitida somente para tratar de matérias consideradas de urgência e de relevância.
E
É permitida a edição de medidas provisórias que tratem dos direitos do acusado em matéria penal e processual penal.
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#562767
•
prova:
49926
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Garantias do Poder Judiciário e de Seus Membros
|
Disposições Gerais no Poder Judiciário
|
Supremo Tribunal Federal
2016
•
CEBRASPE
•
TRT - 8ª Região (PA E AP)
•
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Com referência à estrutura e ao funcionamento do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
A
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são nomeados pelo presidente da República após aprovação do Congresso Nacional.
B
É permitido aos servidores do Poder Judiciário cumprir atos de expediente, sendo-lhes vedado realizar atos administrativos
C
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão do Poder Executivo, embora atue como instância correcional do Poder Judiciário.
D
São garantias da magistratura a inamovibilidade, a irredutibilidade de subsídios e a vitaliciedade.
E
O Tribunal de Contas da União é órgão superior do Poder Judiciário.
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#562768
•
prova:
49926
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Constitucional
•
Princípios Fundamentais da República
|
Objetivos Fundamentais da República
2016
•
CEBRASPE
•
TRT - 8ª Região (PA E AP)
•
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil
A
a independência nacional.
B
a solução pacífica de conflitos.
C
a autodeterminação dos povos.
D
a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
E
a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
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