Questões • Concursos • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira

Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira | Finanças Públicas – Orçamento

2023 • Instituto Consulplan • CRF - MG • Advogado

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Analise as afirmativas a seguir; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) A competência da União para emitir moeda será exercida, exclusivamente, pelo banco central. ( ) O banco central poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade. ( ) É vedado ao banco central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, ainda que com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. ( ) As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
A sequência está correta em

A	V, F, F, V.
B	F, V, V, F.
C	F, V, F, V.
D	F, F, V, V.

#1328847 • prova: 92776 • questão 16

prova • edital

Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira | Sistema Tributário Nacional

2023 • Objetiva • Prefeitura de Piratininga - SP • Contador

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, assinalar a alternativa CORRETA:

A	Compete aos Estados instituir impostos sobre grandes fortunas.
B	A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
C	Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
D	Os Estados podem instituir tributo com efeito de confisco.

#1334459 • prova: 93111 • questão 33

prova • edital

Direito Constitucional • Organização Político-administrativa do Estado | Ordem Econômica e Financeira | Repartição de Competências Constitucionais | Princípios Gerais da Atividade Econômica

2023 • FUNDATEC • Prefeitura de Dom Pedrito - RS • Procurador

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de ser provada lei municipal em Dom Pedrito/RS impedindo a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, esta norma é:

A	Constitucional, pois cabe ao município legislar sobre direito local.
B	Constitucional, pois a constituição federal outorga essa competência aos municípios.
C	Constitucional, pois cabe ao município regular o funcionamento do comércio local.
D	Inconstitucional, pois ofende o princípio da livre concorrência.
E	Inconstitucional, pois a competência para legislar sobre a matéria é da união.

#1336091 • prova: 93198 • questão 70

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Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira | Organização Político-administrativa do Estado | Ordem Social | Organização do Estado – Estados | Intervenção do Estado no Domínio Econômico

2023 • CEBRASPE • AGU • Procurador da Fazenda Nacional

Com relação à intervenção do Estado na ordem social, assinale a opção correta.

A	O Estado intervém na ordem social quando necessário aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
B	O Estado intervém na ordem social quando atua em sistema de monopólio constitucional.
C	O Estado intervém na ordem social quando concede permissão de bens de uso comum do povo a particular.
D	O Estado intervém na ordem social quando presta serviços públicos ou fomenta o terceiro setor.
E	O Estado intervém na ordem social na condição de agente normativo e regulador da atividade econômica.

#1336103 • prova: 93198 • questão 82

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Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira | Finanças Públicas – Orçamento

2023 • CEBRASPE • AGU • Procurador da Fazenda Nacional

A respeito da previsão normativa segundo a qual a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro, assinale a opção correta.

A	Trata-se de comando constitucional instituído pelo constituinte originário no capitulo Das Finanças Públicas, da CF.
B	O STF entendeu que tal previsão normativa estabeleceu requisito adicional para a validade material de leis que criem despesa ou concedam benefícios fiscais.
C	Trata-se de norma infraconstitucional cuja constitucionalidade não foi, até o momento, questionada perante o STF.
D	O STF afirmou a constitucionalidade da norma, declarando-a aplicável a todos os entes federativos.
E	O STF declarou a inconstitucionalidade de tal previsão normativa, sob o argumento de que ela está em desacordo com os princípios constitucionais orçamentários da unidade e da universalidade.