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#1515664
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prova:
99281
•
questão 28
prova
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edital
•
ranking
Direito Civil
•
Parte Geral
|
Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade
2022
•
MPE-SP
•
MPE-SP
•
Promotor de Justiça Substituto
Em decorrência dos direitos da personalidade, alguns sustentam haver possibilidade de se obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados. Em relação a tal situação, o STF firmou o entendimento de que
A
referido direito, por envolver a proteção da vida, da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, é soberano em relação a outras garantias fundamentais.
B
referido direito pode ser reconhecido de modo genérico e abstrato e não exige ponderação entre diversos princípios constitucionais.
C
referido direito não se sobrepõe ao regular exercício da liberdade de expressão e de informação.
D
mesmo não havendo excessos no exercício da liberdade de expressão e de informação, referida prerrogativa é assegurada enquanto direito fundamental e constitucionalmente assegurado.
E
referido direito pode ser exigido após passados dez anos da divulgação dos fatos ou dos dados, posto ser este o maior prazo prescricional previsto em nossa legislação.
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#1515665
•
prova:
99281
•
questão 29
prova
•
edital
•
ranking
Direito Civil
•
Parte Geral
|
Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade
2022
•
MPE-SP
•
MPE-SP
•
Promotor de Justiça Substituto
Hoje a pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração no registro civil
A
do seu prenome, vedada a modificação da sua classificação de gênero.
B
se na via judicial, o juízo mandará expedir os competentes mandados.
C
desde que obtenha autorização judicial para tanto, não sendo suficiente o requerimento na via administrativa.
D
necessitando, para tanto, comparecer perante um tabelião e produzir sua manifestação de vontade por meio de instrumento público, posto ser este da substância do ato
E
sendo permitido a terceiros, desde que informem ter interesse concreto, obter uma certidão de inteiro teor.
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#1515666
•
prova:
99281
•
questão 30
prova
•
edital
•
ranking
Direito Civil
•
Parte Geral
|
Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico
|
Defeitos do Negócio Jurídico
2022
•
MPE-SP
•
MPE-SP
•
Promotor de Justiça Substituto
A medida (ou mecanismo) da conversão substancial do negócio jurídico
A
depende da aquiescência dos dois contratantes e necessita de prévia previsão contratual.
B
não tem previsão no Código Civil e se aplica aos casos de anulabilidade.
C
permite que uma das partes converta um negócio jurídico, desde que válido, em outro.
D
pode permitir o aproveitamento de um negócio jurídico eivado de nulidade.
E
tem previsão em lei especial e se relaciona diretamente com a dinâmica das relações negociais celebradas por meio eletrônico.
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#1515667
•
prova:
99281
•
questão 31
prova
•
edital
•
ranking
Direito Civil
•
Responsabilidade Civil
2022
•
MPE-SP
•
MPE-SP
•
Promotor de Justiça Substituto
Conforme definido pelo STF, no que concerne à responsabilidade civil contratual, na fixação do valor da indenização por danos materiais decorrentes do extravio de bagagem em transporte aéreo
A
não têm prevalência as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade civil, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor.
B
o Código Brasileiro de Aeronáutica por ser lei especial tem prevalência.
C
não têm prevalência as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade civil, sendo aplicável o Código Civil.
D
a lei da nacionalidade da companhia aérea tem prevalência.
E
as Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência.
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#1515668
•
prova:
99281
•
questão 32
prova
•
edital
•
ranking
Direito Civil
•
Contratos em Geral
|
Vícios Redibitórios e Evicção
2022
•
MPE-SP
•
MPE-SP
•
Promotor de Justiça Substituto
Uma pessoa natural vende um automóvel usado ao seu vizinho. Constata-se, logo após a venda, haver vício redibitório. Ainda não decorreu o prazo decadencial. O adquirente quer desfazer o negócio, devolvendo o bem e recebendo seu dinheiro de volta, além das despesas que arcou com a transferência da documentação junto ao Departamento de Trânsito. Ainda almeja ser ressarcido pelo que gastou com o reboque do veículo, isto a título de perdas e danos. Ocorre que o alienante alega e prova que definitivamente desconhecia o vício. Pode-se dizer que
A
o alienante comprovou estar de boa-fé e, por tal razão, fica isento de responsabilidade e não deve restituir, nem total, nem parcialmente, o valor recebido, tampouco ressarcir as despesas havidas. A boa-fé aqui se equipara ao caso fortuito e à força maior, sendo excludente de culpabilidade e de antijuridicidade.
B
embora não haja previsão legal regulando a referida situação, doutrina e jurisprudência exigem prova do conhecimento do vício por parte do alienante, sendo presumida, até que o contrário se demonstre, a boa-fé objetiva.
C
mesmo que de boa-fé, há responsabilidade do alienante, embora em menor extensão do que ocorreria em caso de má-fé. Assim, só estaria ele isento em relação às perdas e danos.
D
a solução do problema dependerá de uma análise casuística a ser feita pelo magistrado, à mingua de previsão na legislação em vigor e deverá ser estribada, principalmente, no princípio da função social do contrato. Há que se perquirir a respeito de quem é a parte mais fraca na relação negocial.
E
como o vício redibitório recai sobre a coisa, sendo, portanto, objetivo, a boa-fé, enquanto elemento subjetivo, é aqui irrelevante e nada altera em relação à extensão da responsabilidade do alienante.
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