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#1541372
•
prova:
100103
•
questão 41
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
|
Outros Aspectos da Lei 9.784/99
2022
•
IADES
•
CAU-SE
•
Auxiliar de Fiscalização
De acordo com as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A)
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de atendimento afins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo quando autorizado em lei.
B)
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de subjetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
C)
São direitos do administrado expor os fatos conforme a verdade e proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
D)
Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
E)
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e a interesses individuais de seus associados.
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#1541361
•
prova:
100104
•
questão 30
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
|
Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
2022
•
IADES
•
CAU-SE
•
Assistente - Atendimento Individual
Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A)
É permitido ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio doslicitantes.
B)
Para os fins da Lei Federal nº 14.133/2021, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica
C)
Concurso é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer a maior oferta.
D)
A Lei Federal nº 14.133/2021 aplica-se à compra, inclusive por encomenda.
E)
O processo de licitação observará as seguintes fases sequenciais: divulgação do edital de licitação; preparatória; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; habilitação; julgamento; homologação; e recursal.
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#1541362
•
prova:
100104
•
questão 31
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
|
Fases e Processo Licitatório
2022
•
IADES
•
CAU-SE
•
Assistente - Atendimento Individual
De acordo com as licitações e os contratos administrativos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, acerca de sua gestão, fiscalização, execução e de seus princípios informativos, assinale a alternativa correta.
A)
Durante a vigência do contrato, é permitido ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou da entidade contratante, ou de agente público que desempenhe função na licitação ou que atue na fiscalização ou na gestão do contrato, sendo facultado a essa permissão constar no edital de licitação.
B)
No âmbito da fase preparatória do processo licitatório, o edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
C)
Ainda que seja inviável a competição, em especial nos casos de fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços, a licitação mantém-se exigível em função do princípio da supremacia do interesse público.
D)
Os contratos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios e as disposições de direito público.
E)
Em todo contrato regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, são facultativas as cláusulas que estabeleçam a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta.
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#1541363
•
prova:
100104
•
questão 32
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Atos Administrativos
|
Conceito e Classificação dos Atos Administrativos
2022
•
IADES
•
CAU-SE
•
Assistente - Atendimento Individual
Quando a vontade emana de agente da Administração Pública, ou dotado de prerrogativas desta, e o conteúdo propicia a produção de efeitos jurídicos com finalidade pública, o instituto jurídico em comento é o
A)
ato da Administração.
B)
fato administrativo.
C)
ato administrativo.
D)
ato jurídico.
E)
fato jurídico.
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#1541364
•
prova:
100104
•
questão 33
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Poderes da Administração
|
Abuso de Poder
2022
•
IADES
•
CAU-SE
•
Assistente - Atendimento Individual
Quando o administrador público pratica conduta ilegítima, atuando fora dos objetivos, de forma expressa ou implicitamente traçados em lei, trata-se de
A)
uso do poder.
B)
exercício do poder.
C)
aplicação do poder-dever de agir.
D)
exercício do poder de polícia.
E)
abuso de poder.
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