A Lei Complementar do Estado X apresenta o seguinte artigo: "Art. 1 º Ficam isentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), os automóveis de fabricação nacional, quando adquiridos por servidores públicos do Poder Judiciário que ocupam cargo de 'Oficial de Justiça', cuja finalidade é a sua utilização para execução do trabalho." Considerando o comando normativo da Lei Complementar do Estado X, o seu artigo 1 º é
constitucional, pois o tributo é da competência privativa do próprio estado.
inconstitucional, pois viola as regras de competência tributária prevista na Constituição.
inconstitucional, por violar o princípio da isonomia tributária.
constitucional, considerando a finalidade para execução do trabalho de oficial de justiça.
inconstitucional, pois a isenção só pode ser concedida por lei ordinária e não complementar.
Considere que, em 01 de outubro de 2022, um determinado município publicou os instrumentos normativos a seguir:
I – Decreto executivo atualizando a base de cálculo do IPTU;
II – Lei aumentando a alíquota do ISSQN, com entrada em vigor em 30 dias;
III– Lei reduzindo a alíquota do ITBI, com entrada em vigor em 45 dias.
Considerando o que dispõe o Código Tributário Nacional, além dos entendimentos dos tribunais superiores sobre princípios, vigência e aplicação da legislação tributária, é correto afirmar que:
o Decreto executivo não tem validade, haja vista que, pelo princípio da legalidade, os tributos só podem ser instituídos, majorados ou atualizados por lei em sentido estrito.
a nova alíquota do ITBI começará a produzir efeitos em 01 de janeiro de 2023, em obediência aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.
a lei mais benéfica ao contribuinte deverá ser aplicada retroativamente, se, em março de 2023, a fazenda municipal realizar lançamento de ofício do ITBI relativo a um fato gerador ocorrido em setembro de 2022.
a lei que aumentou a alíquota do ISSQN, durante o mês de dezembro de 2022, é uma lei vigente, porém ainda não eficaz, em virtude da obediência aos princípios da anualidade e noventena.
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