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OAB
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Vestibular
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Matéria:
Legislação Federal
Assunto:
Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
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#1445599
•
prova:
97075
•
questão 31
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
2022
•
FEPESE
•
Cincatarina
•
Advogado
Assinale a alternativa
correta
a respeito da ação popular (Lei nº 4.717, de 1965).
A
A ação popular prescreve em 10 anos.
B
A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com a apresentação do RG ou CPF, ou com documento que corresponda.
C
A sentença sempre terá eficácia de coisa julgada oponível “erga omnes”, inclusive nos casos de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova.
D
A inexistência dos motivos se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
E
Consideram-se entidades autárquicas as entidades de direito público ou privado a que a lei tiver atribuído competência para receber e aplicar contribuições parafiscais.
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#1454193
•
prova:
97407
•
questão 35
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
2022
•
IBFC
•
Afeam
•
Direito
A Lei nº 4.717/1965 regula a ação popular. Sobre as disposições da mencionada lei, assinale a alternativa correta.
A
Não é cabível intervenção de terceiros na ação popular e, por isso, um cidadão não pode habilitar-se como assistente do autor
B
O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade criminal, dos que nela incidirem, sendo cabível assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores
C
A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente
D
As partes pagarão custas e preparo no início da demanda
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#1476373
•
prova:
98069
•
questão 74
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Legislação Federal
•
Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
2022
•
CEBRASPE
•
MP-SE
•
Promotor de Justiça Substituto
De acordo com a Lei n.º 4.717/1965, o ato administrativo que omite ritos solenes indispensáveis à sua existência é
A
nulo por ilegalidade do objeto.
B
nulo por vício de forma.
C
anulável por ilegalidade do objeto.
D
nulo por incompetência do agente.
E
anulável por incompetência do agente.
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#1529205
•
prova:
99748
•
questão 20
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
2022
•
FGV
•
TJ-MG
•
Juiz de Direito Substituto
Em relação à ação popular, é correto afirmar que o prazo para contestar será
A
de 20 (vinte) dias prorrogável por igual período.
B
de 20 (vinte) dias improrrogáveis.
C
ajustado pelas partes.
D
fixado pelo juiz.
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#1534578
•
prova:
99887
•
questão 82
prova
•
edital
Legislação Federal
•
Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
2022
•
UNESC
•
Prefeitura de Laguna - SC
•
Procurador Municipal
Em relação a ação popular, assinale a alternativa CORRETA.
A
Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.
B
Das decisões interlocutórias cabe apelação.
C
Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer somente o Ministério Público.
D
A propositura da ação não prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.
E
Nem em casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação.
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