Questões • Concursos • Direito Administrativo • Recursos Administrativos

Direito Administrativo • Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | Recursos Administrativos no Processo Administrativo | Recursos Administrativos

2018 • FCC • SEFAZ-SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual

A decisão administrativa proferida em sede de processo administrativo, contra a qual não caibam mais recursos,

A	impede o exercício do poder de revisão dos atos pela própria Administração pública, considerando a ocorrência de trânsito em julgado.
B	admite revisão apenas pelo poder Judiciário, seja para anulação, seja para revogação, desde que fundada em prejuízo ao interesse público.
C	pode ser objeto de pedido de revisão pelo interessado, sendo possível à Administração pública fazê-lo, observado o prazo prescricional.
D	pode ser alterada apenas diante de fato novo e superveniente, como mitigação à coisa julgada administrativa.
E	admite revisão pelo Tribunal de Contas, tanto para anulação, quanto para revogação, independentemente de prazo prescricional, por se tratar de controle externo.

#796849 • prova: 64039 • questão 29

simulado • prova • edital

Direito Administrativo • Recursos Administrativos em Licitações | Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Atos Administrativos | Recursos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo (presunção de Legitimidade, Imperatividade, Autoexecutoriedade, Tipicidade)

2018 • CESGRANRIO • LIQUIGÁS • Profissional Júnior - Direito

Nos termos da Lei n° 8.666/1993 dos atos da Administração, cabe recurso, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de habilitação ou inabilitação do licitante, no prazo de

A	cinco dias úteis
B	dez dias úteis
C	quinze dias úteis
D	vinte dias úteis
E	trinta dias úteis

#797787 • prova: 63859 • questão 55

simulado • prova • edital

Direito Administrativo • Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | Recursos Administrativos no Processo Administrativo | Recursos Administrativos

2018 • CEBRASPE • MPU • Técnico do Ministério Público - Área Administrativa

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Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

Caso a lei seja silente, para que o recurso administrativo interposto seja admitido, será necessário o depósito prévio do valor da multa imposta.

Certo

Errado

#797788 • prova: 63859 • questão 56

simulado • prova • edital

Direito Administrativo • Recursos Administrativos no Processo Administrativo | Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | Recursos Administrativos

2018 • CEBRASPE • MPU • Técnico do Ministério Público - Área Administrativa

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Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

O recurso administrativo deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar tal decisão, deverá encaminhá-lo para autoridade superior.

Certo

Errado

#797789 • prova: 63859 • questão 57

simulado • prova • edital

Direito Administrativo • Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | Recursos Administrativos no Processo Administrativo | Recursos Administrativos

2018 • CEBRASPE • MPU • Técnico do Ministério Público - Área Administrativa

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Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

Apenas a sociedade multada poderá interpor recurso administrativo, pois a lei estabelece que apenas as partes no processo têm legitimidade para recorrer.