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OAB
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Matéria:
Direito Processual Penal
Assunto:
Meios Autônomos de Impugnação
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#1151490
•
prova:
82250
•
questão 29
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Meios Autônomos de Impugnação
|
Habeas Corpus no Processo Penal
2022
•
CEBRASPE
•
PM-RO
•
Oficial da Polícia Militar
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o
habeas corpus
A
é cabível quando a alegada coação for relativa a processo em curso por infração penal punível unicamente com multa.
B
pode ser impetrado por qualquer pessoa, bem como pelo Ministério Público, vedada a sua concessão de ofício pelo órgão judiciário.
C
é cabível quando já extinta a pena privativa de liberdade.
D
pode ser concedido em caráter preventivo, hipótese em que será dado salvo-conduto ao paciente.
E
é cabível contra a decisão de exclusão de militar.
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#1450373
•
prova:
97218
•
questão 42
simulado
•
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Meios Autônomos de Impugnação
|
Habeas Corpus no Processo Penal
2022
•
CEBRASPE
•
PC-RO
•
Delegado de Polícia
Eduardo foi denunciado como partícipe nos crimes de extorsão, ameaça, cárcere privado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e associação criminosa em concurso material.
Nessa situação, o trancamento da ação penal pela via de
habeas corpus
é incabível, em tese, quando emergir dos autos a
A
inépcia formal da denúncia.
B
falta de detalhamento minucioso da denúncia acerca das condutas supostamente perpetradas.
C
atipicidade do fato.
D
ausência de indícios que fundamentaram a acusação.
E
extinção da punibilidade.
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#1454085
•
prova:
97399
•
questão 47
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Processual Penal
•
Habeas Corpus no Processo Penal
|
Meios Autônomos de Impugnação
2022
•
VUNESP
•
PC-RR
•
Delegado de Polícia Civil
Sobre os recursos e o
habeas corpus
, é correto afirmar que:
A
Os recursos, em geral, e o
habeas corpus
são meios de impugnação de decisões, utilizados sempre antes da preclusão, originando uma nova relação jurídica.
B
A apelação e o recurso especial são recursos de fundamentação livre, enquanto o recurso extraordinário é de fundamentação vinculada.
C
O princípio do duplo grau de jurisdição, que consiste na possibilidade de reanálise da decisão judicial por órgão diverso e hierarquicamente superior, é expresso na Constituição Federal, embora não seja absoluto, pois há decisões irrecorríveis.
D
O princípio da disponibilidade dos recursos não se aplica ao Ministério Público, sendo vedado ao órgão desistir de recurso ou renunciar a qualquer recurso, embora não seja obrigado a recorrer
E
O
habeas corpus
é cabível contra decisões proferidas em processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária de multa seja a única cominada.
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#1454090
•
prova:
97399
•
questão 52
simulado
•
prova
•
edital
•
ranking
Direito Processual Penal
•
Recursos Criminais
|
Das Citações e Intimações
|
Meios Autônomos de Impugnação
|
Habeas Corpus no Processo Penal
|
Citação no Processo Penal
|
Efeitos dos Recursos Criminais
2022
•
VUNESP
•
PC-RR
•
Delegado de Polícia Civil
Tendo em conta as Sumulas dos Tribunais Superiores acerca dos institutos de direito processual penal, assinale a alternativa correta.
A
A citação por edital, que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia, é nula.
B
Tratando-se de
habeas corpus
, o julgamento por Tribunal Colegiado é nulo, se não houver prévia intimação do impetrante da pauta de julgamento, mesmo que inexista pedido expresso.
C
Em caso de recurso exclusivo do acusado, vedada restará a imposição de medida de segurança pelo Tribunal.
D
A pronúncia é causa suspensiva da prescrição, ainda que o Tribunal venha desclassificar o crime.
E
A homologação da transação penal impede que o Ministério Público ofereça denúncia, ainda que o beneficiado tenha descumprido suas cláusulas.
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#1466746
•
prova:
97741
•
questão 47
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Revisão Criminal
|
Meios Autônomos de Impugnação
|
Habeas Corpus no Processo Penal
2022
•
FGV
•
TJ-SC
•
Juiz de Direito
Quanto aos recursos e às ações autônomas de impugnação no processo penal, é correto afirmar que:
A
são nulas de pleno direito, em sede de colaboração premiada, as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória;
B
se pode conhecer da ação de
habeas corpus
impetrada por outra pessoa que não o paciente mesmo se este desautorizar o pedido;
C
será devida a indenização em sede de revisão criminal ainda que o erro ou a injustiça da condenação proceda de falta imputável ao próprio condenado;
D
consiste a
reformatio in pejus
no agravamento da situação do réu diante de recurso interposto exclusivamente pela acusação;
E
possui efeito suspensivo o recurso de agravo previsto no Art. 197 da Lei de Execuções Penais, não podendo o juiz se retratar de sua decisão.
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