Questões • Concursos • Direito Civil

Direito Civil • Parte Geral | Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

2023 • PM-MG • PM-MG • Oficial da Polícia Militar

Em relação à personalidade e capacidade das pessoas previstas na Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 – Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

A	Os menores de 16 (dezesseis) anos são relativamente incapazes de exercer pessoalmente certos atos ou à maneira de os exercer.
B	Os indivíduos viciados em tóxicos são absolutamente incapazes de exercerem pessoalmente os atos da vida civil.
C	O casamento cessará a incapacidade para os menores.
D	A menoridade cessa aos dezesseis anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

#1142149 • prova: 82145 • questão 38

prova • edital

Direito Civil • Responsabilidade Civil

2023 • PM-MG • PM-MG • Oficial da Polícia Militar

Considerando o que dispõe o Código Civil- Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002, sobre a responsabilidade civil, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:
I. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la termina com a morte.
II. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
III. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, mesmo se as pessoas por ele responsáveis tiverem obrigação de fazê-lo ou dispuserem de meios suficientes ou houver privação para o incapaz.
IV. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo se houver culpa da vítima ou motivo de força maior.
Está CORRETO o que se afirma em:

A	II, apenas.
B	I e IV, apenas.
C	II e IV, apenas.
D	I e III, apenas.

#1142150 • prova: 82145 • questão 39

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Direito Civil • Direito das Coisas e Direitos Reais | Noções Fundamentais de Direitos Reais

2023 • PM-MG • PM-MG • Oficial da Polícia Militar

Considere a seguinte situação hipotética e, ao final, responda o que se pede:

Uma viatura policial militar, composta pelo Soldado João e pelo Cabo José, foi acionada para uma ocorrência de atrito entre vizinhos. No local o vizinho Tiago estava reclamando que na casa do seu vizinho, Abreu, existe uma árvore mangueira que estava sujando todo o seu quintal, inclusive, sua piscina, com folhas e frutos. Tiago informou que já pediu diversas vezes para seu vizinho, Abreu, cortar a árvore, porém ele se recusa. Já o vizinho Abreu, acusa o vizinho Tiago de estar comendo as mangas que não lhe pertencem, sem autorização ou devido pagamento.

Em relação ao direito de vizinhança, previsto na Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 – Código Civil, marque a alternativa que representa a orientação CORRETA dada pelos policiais.

A	O Soldado João orientou Tiago que ele somente tem autorização para cortar os ramos se o tronco da árvore estiver na linha divisória existente entre as duas casas.
B	O Cb José orientou Tiago que ele deveria devolver os frutos caídos em seu terreno oriundos da árvore mangueira do Abreu, pois pertencem ao vizinho Abreu.
C	O Cb José informou para Tiago que ele pode cortar as raízes e os ramos de árvore até o plano vertical divisório, que estejam invadindo seu terreno.
D	O Soldado João informou aos vizinhos que a única solução legal seria cortar a árvore mangueira, pois somente assim os atritos entre os vizinhos iriam se encerrar.

#1324278 • prova: 92564 • questão 16

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Direito Civil • Direito das Obrigações | Modalidades de Obrigações

2023 • VUNESP • Prefeitura de Piracicaba - SP • Procurador Jurídico

Acerca das obrigações solidárias, assinale a alternativa correta.

A	A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
B	Convertendo-se a prestação em perdas e danos, cessa, para todos os efeitos, a solidariedade.
C	Importa em renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra apenas um dos devedores.
D	Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, todos responderão pelas perdas e danos, sendo cabível ação de regresso contra o devedor culpado.
E	O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos, aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor.

#1324279 • prova: 92564 • questão 17

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Direito Civil • Parte Geral | Pessoa Jurídica

2023 • VUNESP • Prefeitura de Piracicaba - SP • Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que corresponde a um dos requisitos necessários para a alteração do estatuto de uma fundação.

A	Deliberação por um terço dos competentes para gerir e representar a fundação.
B	Deliberação pela totalidade dos administradores da fundação.
C	Aprovação pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
D	Em caso de alteração que contrarie ou desvirtue o fim da fundação, a votação deverá ser unânime.
E	Caso o Ministério Público não aprove a alteração, o juiz a suprirá, a requerimento do interessado.